Publicações de Jamil
CUIDADOS NA ESCOLHA DO SISTEMA DE PREGÃO ELETRÔNICO PELOS ENTES FEDERADOS
O presente artigo versa sobre os critérios e as informações que devem ser consideradas pelo gestor público no momento da escolha do sistema de Pregão Eletrônico que utilizará na organização estadual, distrital ou municipal da qual faz parte.
A Lei 13.979/2020 e o conflito de direitos fundamentais: como Stuart Mill, Rawls e Nozick decidiriam?
Reflexões sobre caso concreto em que se contrapuseram, de um lado, os direitos coletivos à vida e à saúde e, de outro, os direitos individuais de locomoção e de autodeterminação.
Gerenciamento de riscos à luz da Lei nº 13.979/2020: teoria e prática
A Lei nº 13.979/2020 determina que o Gerenciamento de Riscos seja realizado durante a fase de gestão do contrato, cabendo à Administração, por meio de seus agentes, realizar atividade mental permanente para identificar, avaliar e tratar os riscos.
DISPENSA DE LICITAÇÃO NO ENFRENTAMENTO DA COVID-19, CONFORME LEI n° 13.979/2020
O artigo, traz a análise acerca das contratações diretas, pela Lei n° 8.666/1993 e pela Lei n° 13.979/2020, uma vez que os gestores públicos devem estar sintonizados com as novas práticas implementadas pelo Governo Federal durante a pandemia.
Covid-19: termo de referência ou projeto básico simplificado (Lei 13.979/2020)
Analisa-se a redução dos elementos necessários para confecção do termo de referência e do projeto básico, com intuito de simplificar as aquisições e contratações para enfrentamento do covid-19.
Tratamento diferenciado para ME e EPP pelos estados e municípios
O artigo analisa a aplicação de forma restritiva do art. 47 da LC 123/06 que disciplina o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, visando à promoção do desenvolvimento econômico e social.
Os crimes de licitação
O Código Penal já previa uma série de condutas delituosas dos agentes públicos e/ou privados contra a Administração Pública. Por que acrescentar disposições penais à Lei de Licitações?
Acionamento do cadastro reserva por órgão não participante da ata de registro de preços
Avalia-se a possibilidade do acionamento do cadastro reserva por órgão não participante (carona), por não figurar na instauração inicial da ata de registro de preços.
Dispensa de licitação destinada à segurança pública e o papel da Lei 8.666 na ressocialização
O presente artigo trata, legal e hipoteticamente, sobre as alterações sofridas pela Lei Geral de Licitações e Contratos nº 8.666/93, em decorrência da promulgação da Lei Federal nº 13.500/17.
O papel da Lei 8.666 na ressocialização dos apenados e a nova hipótese de licitação.
Por Aline de Oliveira / Sollicita - Você sabe quais foram às alterações trazidas pela Lei Federal 13.500/17 para a Lei 8.666/93? Quais as polêmicas destas alterações? E se isso é novidade no Brasil?
Novidades nas licitações com ME e EPP (LC nº 147/2014)
Faz-se uma análise comparativa das alterações dos artigos 43 ao 49 da Lei Complementar nº 123/2006, introduzidas pela Lei Complementar n° 147/2014, com implicação direta nos procedimentos licitatórios.
Requisitos legais para a função de pregoeiro: Perfil, habilidades e atribuições
O presente artigo objetiva realizar um breve estudo bibliográfico e legislativo sobre o perfil, as habilidades e as atribuições fundamentais para o desempenho da função de pregoeiro.