Regra matriz de incidência e exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS

O presente trabalho trata da atual discussão acerca da exclusão do ICMS (Imposto sobre a circulação de mercadorias e prestação de serviços) da base de cálculo do PIS (Programa de Integração Social) e da COFINS (Contribuição para o fim social).

Responsabilidade penal da pessoa jurídica e lavagem de dinheiro

O presente artigo trata da divergência jurisprudencial e doutrinária acerca da responsabilização penal das pessoas jurídicas.

O abuso de poder de controle do acionista controlador da Sociedade Anônima

O presente Artigo versa sobre a matéria do poder de controle na Sociedade Anônima (S.A.) e as hipóteses de abuso pelo acionista controlador.

Política de descontos e a discriminação de preços

O intuito do presente trabalho é analisar, no âmbito do direito da concorrência, os critérios utilizados pelo Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência para determinar se a pratica de descontos diferenciados se enquadra como infração à ordem econô

Cláusula de raio em contratos de locação em shopping centers

O artigo trata da metodologia utilizada pela Superintendência Geral do CADE na análise do processos administrativos que recomendou a condenação de shopping centers e administradoras por adoção de cláusulas de raio em contratos de locação.

ADI 2163 e a questão da intervenção do Estado no domínio econômico

O intuito do presente trabalho é analisar os argumentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal na ação direta de inconstitucionalidade acerca da concessão da meia entrada e a intervenção do Estado no domínio econômico.