Compliance e Direito Administrativo: algumas reflexões iniciais

Considerando a submissão da Administração Pública aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, entre outros, o compliance público é realmente necessário? O artigo pretende trazer algumas reflexões sobre o assunto.

Vara da infância e da juventude: competência para julgar ações contra a fazenda pública

Analisa-se a competência absoluta e relativa, que, transportadas ao plano dos fundamentos da proteção da criança e do adolescente, determina qual o foro para o conhecimento das ações contra a fazenda pública.

A persecução penal: princípios aplicavéis

A Persecução Penal é o caminho que percorre o Estado para satisfazer a pretensão punitiva, uma vez que a este é dada o monopólio de punir (Jus Puniendi), neste caminho existem princípios pertinentes que devem ser observados.

Sistemas Processuais Penais

Definir alguns conceitos e abordar os sistemas processuais penais.

Aspectos da dispensa e inexigibilidade de licitação

A licitação é considerada, sob o prisma constitucional, a regra de contratação pelo Poder Público. Todavia, permite-se a contratação direta em situações excepcionais, por meio da dispensa ou inexigibilidade de licitação.

Mandado de injunção: panorama jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal

A atual Constituição Federal estabelece que se concederá o mandado de injunção sempre que a norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.