Publicações de José
A incompetência da justiça eleitoral para julgar seus servidores
A única seara competente para julgar judicialmente os atos administrativos, envolvendo os servidores da Justiça Eleitoral é a Justiça Federal, tendo como parte demandada a União Federal.
Propaganda eleitoral – novos tempos, novos desafios
A Lei 9.504/97 normatizou a propaganda nas eleições. Hoje, ganha espaço novas temáticas como fake news, junk news, big data. Plataforma como Facebook, Twitter, Instagram, WhatsApp passaram a ser as principais ferramentas de divulgação da propaganda.
A inconveniência dos termos de ajustamento de condutas eleitorais
Os TACs (termos de ajustamento de condutas) estão cada vez mais presentes nas eleições, inibindo a liberdade de se fazer propaganda eleitoral livre, direito garantido na Lei das Eleições.
Os abusos na propositura das ações judiciais eleitorais que tratam das supostas fraudes no preenchimento das cotas de gênero
Embora pouco se fale a respeito, há previsão legal para reserva mínima de 30% para cada gênero na formação das candidaturas dos partidos e coligações. Nas eleições de 2016, porém, algumas candidatas receberam zero voto, o que chamou a atenção do Ministério Público. Mas até que ponto poder-se-ía imaginar ocorrência de fraude? Saiba mais sobre isso.
O ENCURTAMENTO DO PRAZO DE CAMPANHA ELEITORAL E AS CONSEQUÊNCIAS TRÁGICAS NO PROCESSO DE REGISTRO DE CANDIDATURAS
O encurtamento do prazo de campanha eleitoral trouxe consequências para a fase de registro de candidaturas que, certamente, comprometerá o bom andamento das eleições. A dita reforma eleitoral, Lei 13.165/2015, mais desconstruiu do que construiu.
OS DIFERENTES PRAZOS PARA CONTESTAR NO DIREITO ELEITORAL E SUAS RESPECTIVAS FORMAS DE CONTAGEM
No direito eleitoral há diferentes prazos para contestar com formas de contagem também diferentes. Adiciona-se a isto a impossibilidade da contagem dos prazos em dias úteis.
Desincompatibilizações de servidores públicos, convenções partidárias e boa fé
A reforma política modificou pontos substanciais da Lei nº 9.504/97. Uma das mudanças significativas foi a alteração do prazo para a realização das convenções partidárias, que teve reflexos diretos nas desincompatibilizações dos servidores públicos.
Os limites dos efeitos da falta de quitação eleitoral
É comum o impedimento para tirar passaporte, tomar posse em concurso público, requerer financiamento público, dentre outros, por conta da falta de quitação eleitoral. Tais impedimentos são abusos que devem ser rechaçados.
Agravo de instrumento em direito eleitoral
Matéria controvertida em Direito Eleitoral é o cabimento do Recurso de Agravo de Instrumento. Isso por conta de previsão específica no Código Eleitoral. Em voto vista, discorremos sobre tal matéria, bem como o princípio da fungibilidade.
Que não venham os TACs eleitorais!
A liberdade de expressão política e de campanha eleitoral, visando o voto do eleitor, é uma garantia constitucional. Portanto, que não venham os Termos de Ajustamento de Condutas Eleitorais, anomalias patrocionadas por alguns membros do MP Eleitoral.
Juntas eleitorais: qual é mesmo o seu papel?
A função das Juntas Eleitorais é de extrema importância. Elas poderiam estar cooperando mais com o processo democrático. Acontece que os juízes eleitorais não respeitam e não valorizam a função deste órgão colegiado.