É preciso saber para não errar

Não basta ter um texto de lei diante de si para decidir. É preciso estudar para decidir corretamente

Quem irá redigir as nossas leis!?

Na elaboração de leis, é indispensável que o legislador saiba falar, ler, interpretar textos e escrever a língua pátria, observados os padrões da linguagem culta.

Inconstitucionalidade formal da Lei Complementar nº 135/2010

Na elaboração das leis deve o Poder Legislativo – seja federal, seja estadual, seja municipal, - respeita-lhes as regras regimentais de redação e de tramitação. No caso de lei federal, o Regimento Interno de cada uma das duas casas legislativas,…

Voto de Minerva

Já se tornou comum, nos meios forenses, e mesmo fora dele, ouvir-se que Voto de Minerva é o mesmo que voto de desempate.   Mas não o é na visão científica de PONTES DE MIRANDA.  Para o Mestre, "se há igualdade…

Prejudicialidade decorrente da presença de Ministros do STF na composição do TSE: previsibilidade de votos

É condenável, sob todos os aspectos, a participação de Ministros do Supremo Tribunal Federal, na composição do Tribunal Superior Eleitoral.     Isto porque, tendo atuado no TSE, os Ministros do STF, ao reapreciarem o mesmo processo no STF, irão, fatal…