O fim do voto de qualidade

Há muito os contribuintes vem pugnando pelo fim do voto de qualidade proferido nos casos de empate no julgamento de recursos administrativos e aduaneiros junto ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF.

Operações de importação e procedimento de revisão aduaneira

Tem sido prática bastante comum, o Fisco, sem qualquer fundamento jurídico, submeter as operações de importação a procedimento de revisão aduaneira...

Principais tributos incidentes na Importação

O pagamento dos tributos e contribuições devidas na importação serão efetuados no momento do registro da Declaração de Importação ...

A demora no desembaraço de mercadorias e bens importados

A demora no desembaraço de mercadorias e bens importados vem acarretando enorme prejuízo aos importadores

Das constantes decisões de declaração da inaptidão do CNPJ, por interposição fraudulenta presumida

O presente artigo fala sobre as constantes decisões de declaração da inaptidão do CNPJ, por interposição fraudulenta presumida. Primeiramente, cumpre destacar, a infração administrativa tipificada como interposição fraudulenta consiste em acobertar, media