Publicações de Julyver
O estacionamento rotativo pago (zona azul) e a ilegalidade de aplicação da multa baseada em aviso de irregularidade
Pretende-se, a partir das considerações a seguir desencadeadas, demonstrar a ilegalidade da prática que tem sido comum em vários municípios brasileiros, em que vigora o sistema de estacionamento rotativo pago, conhecido como "área azul" ou "zona azul", de aplicação da...
Novas regras para a fiscalização de velocidade.
No dia 26/07/06, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 11.334/06, que alterou o artigo 218 da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), estabelecendo novos critérios para a fiscalização de velocidade nas vias públicas. Assim dispunha...
O fechamento da via pública e as responsabilidades dos órgãos de trânsito
É comum nos depararmos com situações de fechamento das vias públicas, tanto pelo poder público, como regra, quanto pela própria comunidade, como exceção, decorrentes de obras, eventos, comemorações etc. Importa-nos, neste estudo, verificar a legalidade destas situações, bem como as...
A legislação de trânsito e os conceitos jurídicos correlatos
A divisão formal da Lei nº 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, compreende um total de 341 artigos, divididos em 20 Capítulos, ao final dos quais se encontram 2 Anexos, sendo o Anexo I de Conceitos e Definições...
A propaganda política na via pública
É ano de eleição... e assim como ocorre em todo pleito, seremos bombardeados, a partir deste mês de julho, pela propaganda política de diversas maneiras, incluindo-se a disseminação, na via pública, de faixas, cartazes, banners e toda variedade de poluição...
As infrações de trânsito e a interpretação sistemática do CTB
O Capitulo XV do Código de Trânsito Brasileiro contempla, do artigo 161 ao artigo 255, todas as infrações de trânsito daquele ordenamento jurídico, com as respectivas penalidades e medidas administrativas a elas atribuídas. Entretanto, do estudo de cada uma das...
Parcelamento das multas de trânsito.
No sábado, dia 10 de junho de 2006, o Diário Oficial da Cidade de São Paulo nº 109 publicou a Lei nº 14.168/06, de autoria do vereador Adilson Amadeu – PTB, que institui e dispõe sobre o parcelamento de multas...
O Sistema Nacional de Trânsito e a teoria da separação dos poderes
Prevê o artigo 5º do Código de Trânsito Brasileiro que "O Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o exercício das atividades...
Os infratores de trânsito que não são multados
O artigo 257 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que "As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas...
O automóvel como condução para a prática de esportes
Todo condutor, por menor que seja o seu conhecimento da legislação de trânsito, sabe que não é possível levar onze jogadores de seu time de futebol, em uma mesma viagem, em seu automóvel. Além da impossibilidade prática, o excesso de...
Os veículos prestadores de serviços públicos e as infrações de trânsito
Um dos princípios do Código de Trânsito Brasileiro consiste na sua aplicabilidade a QUALQUER veículo, conforme determina o seu artigo 3º, o que inclui, logicamente, os veículos prestadores de serviços públicos, os quais devem obedecer aos preceitos estabelecidos para os...
A imposição de penalidades de trânsito e suas conseqüências
A sistemática adotada pelo Código de Trânsito Brasileiro, quanto à imposição de penalidades aos infratores de trânsito, está calcada na atribuição de conseqüências aos verdadeiros responsáveis em cada infração de trânsito cometida, estabelecendo, em seu artigo 257, as situações de...
As contradições e imperfeições do Código de Trânsito Brasileiro
Que o atual Código de Trânsito Brasileiro trouxe mudanças significativas na regulamentação do trânsito em nosso país, é fato que não se pode negar. Que o aumento dos valores das multas e punições mais rigorosas fizeram com que os infratores...
As infrações de trânsito que não estão no Código
INFRAÇÃO, segundo o conceito previsto no Anexo I do Código de Trânsito Brasileiro, é a "inobservância a qualquer preceito da legislação de trânsito, às normas emanadas do Código de Trânsito, do Conselho Nacional de Trânsito e a regulamentação estabelecida pelo...
A utilização de capacete de segurança por condutores e passageiros de triciclos e quadriciclos motorizados
Pretende-se, com este breve estudo, verificar a legislação de trânsito que versa sobre a utilização de triciclos e quadriciclos motorizados e estabelecer se existe ou não a obrigatoriedade do uso do capacete de segurança pelos condutores e passageiros de tais...
Utilização do farol de motocicletas e motonetas
O artigo 244, IV, do Código de Trânsito Brasileiro prevê como infração de trânsito de natureza gravíssima "Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor com os faróis apagados", punida com multa e suspensão do direito de dirigir, diante do que é inevitável...