A imunidade tributária recíproca: em face da cessão do bem público

Apesar de o tributo ser o instrumento que movimenta a máquina Estatal através de sua arrecadação perante o Fisco, a desoneração de certos entes, em face das imunidades tributárias, surgiu com o objetivo de proteger as pessoas jurídicas de direito público.

Bem de família: análise teleológica do instituto

O presente artigo tomará como ponto de partida a análise da Lei nº 8009/90 e o Código Civil de 2002, os quais dispõem e disciplinam os aspectos referentes à proteção do bem de família.

A síndrome da alienação parental como instrumento de desconstrução da estrutura familiar

A Síndrome da Alienação Parental provém muitas vezes de uma disputa judicial já instaurada, aos quais os pais ou os responsáveis pela criança, usam de artifícios ardis para denegrir a imagem do outro.

Aspectos históricos da terceirização no Direito do Trabalho

Como instrumento básico de estratégia econômica a qual uma empresa contrata outra para a prestação de serviços ou produção de bens em sua atividade meio, a terceirização se constitui no panorama geopolítico atual uma forma de solução desse problema.

Da abusividade das cláusulas de fidelidade nos contratos de prestação de serviços telefônicos: uma análise à luz do CDC

Como instrumento básico da política de proteção integral ao consumidor, estabelecido na Constituição Federal de 1988, foi promulgada a Lei nº 8079/90, ao qual dispôs sobre os princípios básicos nas relações de consumo.

A ilegitimidade da atualização do valor venal dos imóveis para a cobrança do imposto territorial urbano por morosidade do Município: o caso da cidade de Salvador

Como instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, o IPTU é o principal e mais rentável imposto de competência dos municípios brasileiros. Nesse contexto, objetiva o artigo abordar acerca da legitimidade do seu aumento.