Publicações de Lucas
O crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral
A Lei Federal n.º 13.834/2019 acrescentou ao Código Eleitoral (Lei Federal n.º 4.737/1965) o artigo 326-A, tipificando dessa forma o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral.
A aplicação do princípio da insignificância aos crimes ambientais
O bem jurídico tutelado pela Lei nº. 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais) é o meio ambiente em sentido amplo e genérico, contudo, pondera-se acerca da possibilidade de aplicação do princípio da insignificância a tais tipos penais.
O acordo de não persecução penal sob a ótica do novo artigo 28-A do código de processo penal.
Trata-se de artigo com intuito apresentar os requisitos e o cabimento do instituto do acordo de não persecução penal, conforme a nova do artigo 28-A do código de processo penal.
A revisão periódica da prisão preventiva instituída pela lei 13.964/2019.
Com o advento da lei n. 13.964/2019 (Lei Anticrime) passa a ser obrigatório que o órgão que decretou a prisão preventiva, revise a necessidade da medida de manutenção da medida a cada 90(noventa) dias, sob pena de torna a prisão ilegal.
Um panorama sobre a indefinição jurídica da garantia da ordem pública como pressuposto subjetivo para a decretação da prisão preventiva.
Trata-se de artigo cientifico com o intuito de fazer um breve panorama acerca do instituo da garantia da ordem pública como fundamento à decretação da prisão preventiva.