ICMS São Paulo: ilegalidade na exigência de juros de mora sobre a multa punitiva

Percebe-se uma ilegalidade praticada pela Fazenda Estadual de São Paulo ao lavrar Autos de Infração e Imposição de Multa – ICMS, na medida em que exigem juros de mora sobre a multa a partir do fato gerador do débito principal.

Imposto de renda retido na fonte: distribuição de prêmios à pessoa física e principais aspectos tributários

O presente artigo aborda os principais aspectos tributários que envolvem a distribuição de prêmios por pessoa jurídica à pessoa física, e busca responder às principais dúvidas com relação ao IRRF devido na operação.

Leis Municipais que obrigam supermercados, hipermercados e congêneres a contratar ou designar empacotador: afronta à Constituição Federal

Este artigo tem como objetivo orientar os mercados, vítimas de multas administrativas e Execuções Fiscais oriundas da falta de contratação ou designação específica de funcionário na função de empacotador (exigida por lei municipal).

Kit boa-fé x Créditos de ICMS pela entrada de mercadorias provenientes de documentação posteriormente declarada inidônea

O presente estudo busca assegurar ao contribuinte seu direito de tomar créditos de ICMS pela entrada de mercadorias oriundas de documentação posteriormente declarada inidônea, com base na súmula 509 do Superior Tribunal de Justiça e recentes julgados.

Prescrição de créditos não-tributários passíveis de execução fiscal

Abordam-se as diferenças existentes entre a prescrição aplicada para a cobrança de créditos tributários e não-tributários passíveis de execução fiscal.

Guerra Fiscal de ICMS: utilização de benefícios fiscais concedidos por Lei do Estado de origem sem aprovação do CONFAZ

O presente artigo aborda o tema Guerra Fiscal de ICMS e as consequências da utilização, pelos contribuintes, dos benefícios fiscais concedidos por Leis Estaduais que não possuem aprovação do CONFAZ.

Da tributação das saídas a título de doações de bens do ativo não circulante, e de outros materiais e equipamentos

O estudo em questão visa abordar as principais características do ITCMD, com foco nas doações realizadas sobre bens do ativo não circulante e demais materiais e equipamentos, além de seus efeitos e consequências com relação ao ICMS e ao IRPJ.

O creditamento do IPI, do ICMS, do PIS/PASEP e da COFINS, diante do princípio da não-cumulatividade

O presente artigo tem como objetivo definir e demonstrar a sistemática da não-cumulatividade existente em diferentes tributos (IPI, ICMS, PIS/PASEP e COFINS), além de expor algumas das inúmeras hipóteses de creditamento/compensação diante da não-cumulativ