DO DIREITO A COMPENSAÇÃO DOS DÉBITOS RELATIVOS AO RECOLHIMENTO MENSAL POR ESTIMATIVA DO IRPJ E DA CSLL APURADOS COM BASE NO LUCRO REAL

O Governo Federal, mediante uma manobra legislativa, introduziu no PLC 52/2018 - Lei nº 13.670/2018, que trata da reoneração da folha de pagamento de alguns setores, alteração nas regras de uso de créditos fiscais para pagamento de tributos

Lei 13.606/18: indisponibilidade de bens de devedores de tributos federais sem ordem judicial

A CF e o CTN estabelecem que a indisponibilidade de bens somente poderá ocorrer mediante ordem judicial, contudo, a Lei 13.606/2018 muda este cenário.

Alíquota de 25% de ICMS nas operações de energia elétrica em SC: inconstitucionalidade

O artigo visa demonstrar a inconstitucional aplicabilidade, pelo Estado de Santa Catarina, da alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) de ICMS nas operações relativas a energia elétrica, em oposição aos princípios da seletividade e da essencialidade.

TUST/TUSD: exclusão da base de cálculo do ICMS

Incide ICMS sobre o uso das redes de transmissão e distribuição de energia elétrica, remuneradas pelas TUST e TUSD?

Não recolhimento de ICMS próprio declarado não é crime contra a ordem tributária

Configura-se crime contra a ordem tributária quando a conduta se refere ao ICMS próprio declarado e não recolhido pela empresa?

Inocorrência do fato gerador do ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular

As transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não se subsumem à hipótese de incidência do ICMS, ante a inocorrência do fato gerador (circulação jurídica da mercadoria com a transferência da propriedade e/ou atos de mercancia).