Direitos fundamentais: evolução e efetividade no Estado constitucional brasileiro

A dimensão objetiva dos direitos fundamentais pressupõe, muitas vezes, sua própria limitação no campo individual em prol da coletividade.

Efetividade das decisões: efeito suspensivo dos recursos

À satisfatividade imediata da pretensão reconhecida na sentença de primeira instância, quando a lei assim o determinar, deve o magistrado assegurar efetividade aos efeitos provocados pelo provimento final, conquanto a produção imediata ser exceção.

A efetivação do direito a alimentos como direito fundamental

A presente pesquisa científica tem por objetivo geral desenvolver um estudo crítico acerca da efetividade do direito a alimentos em uma perspectiva na qual sobrepõem-se princípios constitucionais como o direito à alimentos constitucionalmente reconhecidos

Processo e o mito do poder no contexto democrático como fatores de biopolítica

Com a institucionalização do modelo de Estado Democrático de Direito, a estrutura constitucionalizada determina que sejam observados e assegurados aplicabilidade das garantias constitucionais e direitos fundamentais pelo Processo Constitucionalizante.

Fundamentação das decisões nas tutelas legais no processo constitucional democrático

Busca-se analisar e compreender as tutelas legais no Estado de Direito Democrático, cuja obrigatoriedade das decisões jurisdicionais devem ser fundamentadas em todas as fases do processo, com uma estrutural procedimental democratizada.