Responsabilidade civil do Estado por omissão em razão das enchentes na cidade:

Finquemos os lindes das mazelas oriundas da chuva sob o prima jurídico da responsabilidade do Estado. Força maior ou caso fortuito? Omissão estatal indenizável?

Processo administrativo como instrumento de cidadania.

            "(...) o prestígio da Administração é assegurado sempre que há possibilidade de resolver-se o litígio entre o administrado e o Estado na própria esfera administrativa, dada a mínima repercussão dos procedimentos internos." (CRETELLA JÚNIOR, José. Controle Jurisdicional do Ato Administrativo,…

Breves reflexões acerca dos limites à livre interpretação do Direito

"Se a palavra inspiração há-de ter qualquer sentido, será ele o de que aquele que fala ou escreve exprime algo que não compreende inteiramente..." (T.S. Elliot) Sumário: 1. A LIVRE INVESTIGAÇÃO DO DIREITO; 2. A QUESTÃO DA INTERPRETAÇÃO; 3.A HERMENÊUTICA.…

Medidas provisórias.

Resumo: Este artigo se insere no âmbito do Direito Constitucional - mais especificamente, sob o tema das "Medidas Provisórias", consubstanciadas no Artigo 62 de nossa Carta Magna. Cuida-se aqui de discutir a hipótese da possibilidade de sua adoção nos estados-membros…

A Advocacia-Geral da União como função essencial à Justiça

A atividade dos advogados públicos integrantes da Advocacia Geral da União acaba por desviar-se da defesa do interesse público (interesse primário) para a defesa dos interesses de uma Administração (interesses secundários).

Vencedora de licitação não pode mudar sua estrutura societária após homologação

Busca-se discutir a teleologia da fase de habilitação no processo licitatório, considerando-se a mudança na estrutura societária das empresas participantes da licitação no curso do certame.