Responsabilidade civil do fornecedor pela usurpação do tempo vital ou existencial do consumidor

Ao tratar da responsabilidade civil do fornecedor pela perda de tempo vital ou existencial do consumidor, é imprescindível mencionar a teoria do desvio produtivo do consumidor, concebida pelo jurista Marcos Dessaune. Segundo essa teoria, em resumo, o desvio produtivo do...

O Vesting no Direito Brasileiro: Aspectos Contratuais, Societários, Tributários e Previdenciários no Contexto das Startups1

Vesting é um instituto jurídico originário do direito estadunidense, cuja expressão remete à ideia de "vestir" algo (Faleiros Júnior, 2019, p. 1). Trata-se, em resumo, de um direito previsto contratualmente, condicionado à ocorrência de um evento futuro e incerto, que...

Contrato de relacionamento afetivo como instrumento jurídico de efetivação da autonomia privada do casal1

IntroduçãoAs relações interpessoais, especialmente aquelas inseridas no âmbito do direito das famílias, foram profundamente impactadas pelas transformações sociais advindas das eras moderna e pós-moderna. Em decorrência desse processo, costumes e tradições antes solidamente arraigados na sociedade passaram por modificações significativas...

Direito de preferência: limites, efeitos e controvérsias

O direito de preferência (ou preempção) é um direito potestativo que confere ao preferente a prioridade na aquisição de um bem objeto de alienação onerosa.

Multas de trânsito: prazo para expedição da notificação

As alterações introduzidas pelas leis que fixaram prazos decadenciais para a expedição das notificações de penalidades de trânsito geraram dúvidas. Como esses prazos passam a incidir sobre processos administrativos anteriores às mudanças?