Marcelo Alves Batista dos Santos
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Advogado
Coordenador Operacional da Secretária Municipal de Segurança de Juazeiro do Norte-CE de 2018 a 2020. Pós Graduado em Direito Público e Pós Graduado em Direito Trabalhista e Previdenciário pela Faculdade Paraíso do Ceará-FAP. Tutor do Curso de Aspectos Jurídicos da Abordagem Policia do Ministério da Justiça em 2019.
Publicações de Marcelo Alves Batista dos Santos
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ANÁLISE A CERCA DA INVALIDADE DE APREENSÃO DE ENTORPECENTES POR GUARDAS MUNICIPAIS SEGUNDO A DECISÃO MONOCRÁTICA DO MINISTRO MARCO AURÉLIO DO STF NO (RE 1.281.774/SP)
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Possibilidade de aposentadoria especial para guardas municipais no regime próprio de previdência municipal
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Destaque dos editores
Adequação ao Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014)
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