ANÁLISE A CERCA DA INVALIDADE DE APREENSÃO DE ENTORPECENTES POR GUARDAS MUNICIPAIS SEGUNDO A DECISÃO MONOCRÁTICA DO MINISTRO MARCO AURÉLIO DO STF NO (RE 1.281.774/SP)

O trabalho tem como objetivo analisar a Decisão Monocrática do Ministro Marco Aurélio Mello no julgamento do Recurso Extraordinário 1.281.774/SP do Supremo Tribunal Federal, sobre a atuação das Guardas Municipais e suas atribuições dentro deste contexto

Possibilidade de aposentadoria especial para guardas municipais no regime próprio de previdência municipal

O artigo tem como objetivo analisar a possibilidade de Aposentadoria Especial dos Guardas Municipais conforme o artigo 40 §4º inciso II da CRFB, após o advento da Lei 13022/2014, que regulamentou a categoria e o artigo 1º da Lei de Crimes Hediondos.

Adequação ao Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014)

Analisam-se os efeitos do término do prazo de adequação da Lei 13.022/2014, que regulamentou as atribuições das guardas municipais no território nacional.

Lei da vaquejada no Ceará é inconstitucional: vitória do meio ambiente diante da tradição cultural?

Analisar a decisão do Supremo Tribunal Federal que através da ADI nº 4983 julgou inconstitucional a Lei Cearense nº Lei 15.299/2013 disciplinando a Vaquejada como manifestação artística e cultural e o esforço parlamentar para legalizar tal prática esportiva.

Perguntas e respostas sobre os poderes das guardas municipais (Lei 13.022/2014)

A Lei 13.022/2014 e a jurisprudência pátria trouxeram aos municípios a possibilidade de colaboração com a segurança pública de maneira direta, com a regulamentação da atuação das guardas municipais.

STF e guardas municipais no trânsito

Este trabalho versa sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu na Decisão do RE 658570 a competência das Guardas Municipais para atuar no trânsito e o questionamento da decisão pelos Órgãos de trânsito Municipais

Guardas municipais são abrangidos pela nova Lei 13.142/2015 que qualifica o homicídio contra policiais?

O presente trabalho tem como objetivo precípuo analisar se a Lei 13.042 de 2015 que modificou os artigos 121 e 129 do Código Penal e o artigo 1º da Lei de Crimes Hediondos também é aplicada a quem comete tais crimes contra os agentes da Guarda Municipal

O Projeto de Lei da Câmara nº 39/2014 aprovado no Senado e as mudanças nas atribuições das Guardas Municipais

Analisar as atribuições e área de atuação das Guardas Municipais conforme o artigo 144, §8º, da CRFB, E as mudanças que o Projeto de Lei da Câmara nº 39/2014 podem trazer na atuação desses agentes através da padronização e de maior segurança jurídica

Competência do Legislativo municipal para definir atribuições das guardas municipais (RE 608.588-SP)

A analise da legitimidade dos poderes Legislativos locais para definir a área de atuação da Guarda Municipal como ente do sistema de segurança pública na esfera municipal, pois estes entes já extrapolam a esfera meramente patrimonial