Publicações de Marcelo
Restrições contratuais à penhora de quotas societárias pela repristinação da atual posição do STJ
A proteção processual ao ato de declaração de vontade de quotistas nada mais é que um prestígio à livre iniciativa, preservando-se as liberdades de associação e contrato constitucionalmente asseguradas.
Concessão para parques eólicos em áreas afetas às Forças Armadas
A hipótese de se licitar uma concessão para exploração eólica em qualquer área militar a fim de explorá-la economicamente demanda cuidados mais específicos que os convencionalmente exigidos
Prescrição na responsabilidade civil de administradores de sociedades mercantis: actio nata e a posição do STJ
Expõem-se as balizas jurídicas da responsabilidade civil dos administradores societários no Brasil, com as razões que ensejaram a inclinação do STJ à tese da actio nata – pela qual o termo inicial do prazo prescricional das ações indenizatórias é a data em que a lesão e os seus efeitos são constatados.
Apego à affectio societatis enquanto fundamento dissolutivo em sociedades mercantis
A affectio societatis é um mero ponto de partida para a constituição da sociedade limitada. Registrada a pessoa jurídica, não se pode exigir a manutenção eterna de um vínculo de fraternidade e confiança entre os consócios.
Aumento dos preços do combustível e crise no abastecimento em São Paulo: ilicitude
Apenas justificariam a atuação policial os casos em que o aumento no preço das bombas de combustível ultrapassasse 20% do preço cobrado na situação de normalidade.
Lei de Diretrizes e Bases da Educação, novo ENEM e a inclusão do ensino jurídico nos currículos escolares
1. Introdução. Não fosse a sede midiática por violência, escândalos e crise internacional, seria possível à população brasileira saber que, no ano passado, a Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação — LDB) foi bastante alterada. Ao todo,…
O princípio da publicidade e a Licitação nº 03/2007 da ANATEL
Pelo princípio da publicidade, a Administração Pública não deve cometer atos obscuros, à revelia da população e dos órgãos de controle; ao contrário. Mostra-se imperioso que os divulgue de modo que os interessados possam efetivar os seus preceitos teleológicos. A…
Maior seqüestro em ônibus da história do país?
1 INTRODUÇÃO Na última sexta-feira, a nação brasileira foi surpreendida por mais um retrato da insegurança pública do país: o mais longo "seqüestro" a ônibus já acontecido no país, fato que, de acordo com os jornais e demais meios de…