Responsabilidade por danos ambientais na instalação de rede elétrica

Analisa-se a responsabilidade de entes públicos e das concessionárias de serviços públicos no que diz respeito a danos ambientais causados em unidades de conservação de proteção integral em razão da instalação de redes de energia elétrica.

A cobrança de correção monetária por parte da Administração Pública

Discute-se a correção monetária sobre parcelas pagas com base em cálculo efetuado pela Administração com índice incorreto, com análise do prazo prescricional sob a ótica do direito intertemporal.

Prescrição e decadência na anulação de atos administrativos

Analisa-se o cabimento da prescrição ou decadência para anulação dos atos que possibilitam a dispensa de licitação pela Administração Pública.

Recurso contra decisões da ANVISA

Estuda-se a viabilidade de interposição de recurso hierárquico impróprio em face de decisão proferida pela ANVISA para o Ministério da Saúde.

Relação nacional de medicamentos essenciais:rename e o intervencionismo judicial

Este artigo jurídico tem como objetivo analisar a possibilidade de decisões judiciais incluírem medicamentos na Relação nacional de medicamentos essenciais - RENAME.

Política nacional de medicamentos e política nacional de assistência farmacêutica: organização, princípios e arcabouço normativo

Esse artigo tem como escopo fazer uma análise jurídica da organização, princípios e arcabouço normativo da Política nacional de medicamentos e da Política nacional de assistência farmacêutica.

Direito à saúde como um dos pilares da seguridade social

Este artigo busca estudar o direito à saúde como direito público subjetivo e como direito inserto na Seguridade Social, ponderando a normatização constitucional com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Direito à intimidade e gravação de conversas telefônicas, por parte da administração pública, em seus canais de comunicação

Este artigo jurídico tem como escopo fazer uma análise acerca da possibilidade ou não de órgãos públicos instalarem sistemas de gravação de conversa telefônica em seus canais de comunicação, sem que haja informação quanto à gravação para o interlocutor.

Fazenda sol nascente: um conflito agrário e judicial trintenário.

Esse artigo jurídico tem como escopo analisar os aspectos jurídicos, que envolvem o imóvel rural FAZENDA SOL NASCENTE, objeto de inúmeras decisões judiciais e de conflitos agrários na região de Guajará-Mirim, Rondônia

Judicialização da saúde: a qual ente público cabe o cumprimento de decisões judiciais referentes ao aspecto prestacional do serviço público de saúde?

Trata-se de artigo jurídico que aborda o tema das ações judiciais onde há condenação da União a efetivamente realizar cirurgia, internação ou exame clínico, o que dificulta e, inclusive, inviabiliza o cumprimento da decisão judicial.