Imposto de Renda (IR): não-incidência sobre abono pecuniário de férias não-gozadas

O presente artigo tem por escopo traçar algumas linhas no sentido de favorecer o entendimento do tema em tela, podendo, por conseguinte, auxiliar sobremaneira o contribuinte que, porventura, se encontra nesta situação, e que deseja e tem por direito reaver…

Política econômica, fiscal e monetária:

No dizer de ADAM SMITH (1986:169), "A economia política, considerada como ramo da ciência do estadista ou legislador, propõe dois objetivos distintos: primeiro, proporcionar uma renda abundante, ou subsistência para o povo, ou, mais propriamente, permitir-lhe proporcionar uma tal renda…

As espécies exonerativas e seus respectivos efeitos sobre os mandamentos normativos tributários

O presente trabalho tem por escopo demarcar o sentido de ‘norma jurídica impositiva’, anotar alguns aspectos importantes a respeito da chamada ‘hipótese de incidência’, bem como abordar, em termos gerais, o instituto da ‘desoneração tributária’ e suas respectivas espécies, quais…

Estado constitucional, segurança jurídica e controle de constitucionalidade

"A idéia de Constituição é antiga e pode ser localizada na Grécia e em Roma, no domínio do pensamento filosófico e político. Aristóteles concebeu a Constituição – a politeia – como sendo o elemento que confere forma à cidade, aquele…

Sujeito passivo e substituição tributária progressiva

Na seara jurídica, a tônica, todos sabem, é a dissensão, isto é, não raras vezes, a unanimidade passa ao largo e as divergências, neste contexto, sobrepairam. É de boa nota ressaltar, que os confrontos de idéias são, na verdade, salutares…

A plausibilidade de deliberações sobre inconstitucionalidades de leis e atos normativos pelos tribunais administrativos do Brasil

É lição comezinha nos meios acadêmicos, sobretudo no que concerne aos iniciantes nas letras jurídicas, que o Supremo Tribunal Federal (STF) é o guardião da Constituição Federal de 1988 (CF/88), até pela expressa identificação dessa assertiva no Texto Constitucional, especificamente…

Lei ordinária pode desconsiderar negócios jurídicos indiretos para elidir a incidência de norma tributária material?

O comportamento elisivo configura-se num negócio indireto não previsto pela hipótese da norma tributária, com o qual o contribuinte, dentro do limites legais, pretende que um fato econômico não se subsuma ao fato que seria gerador.

Os princípios da irretroatividade e da anterioridade expressos no art. 150, III, a, b e c, da Constituição Federal.

A controvérsia, indubitavelmente, é um traço marcante no Direito. Nesta seara, raro encontrar posições unânimes e unívocas. Vale aquiescer, sem embargo, que divergências, discussões e pontos de vista diferentes, longe de serem obstáculos e impedimentos, são, na imensa maioria das…

O Direito, as funções do Estado e a importância do Poder Judiciário

A despeito de evolução, Charles Darwin (1809-1882), naturalista e biólogo inglês, legou a huma-nidade a chamada teoria evolucionista ou seleção natural. Por analogia, FERREIRA (1999:606) explica que "Darwinismo social é a corrente teórica da segunda metade do séc. XIX e…

A Constituição, o princípio da livre concorrência e o sistema de mercado dual ou misto

Questão: Quais são as conseqüências para o mercado da explícita previsão constitucional do princípio de livre concorrência (CF, art. 173, § 4º)? Há no direito positivo alguma lei ordinária que disciplina especialmente a matéria? Em caso afirmativo, descrever as sua…