Monitoramento eletrônico: os caminhos tortuosos da Lei nº 12.258/2010

A lei em comento cria vigilância onde não existia, quebrando o pacto de confiança que se estabelece entre o Estado e o preso ao longo da execução da pena.

Polícia penitenciária: reflexo do sistema penal simbólico

1 INTRODUÇÃOÉ notório que o Sistema Penitenciário Brasileiro, movido por indicadores de superpopulação, segregação e perpetuação de criminalidade, passa por uma crise sem precedentes. Ademais, tendo em vista que o decantado discurso de reabilitação do preso não tem passado de…

Indulto e pena restritiva de direitos: interpretação da norma à luz da política criminal

A norma destinada ao pequeno infrator estaria sofrendo uma interpretação restritiva, em descompasso com a política criminal que inspirou o decreto em tela.

Monitoramento eletrônico: liberdade vigiada

Nota de Atualização (do Editor): O projeto de que trata o presente artigo foi convertido na Lei nº 12.258/2010. SUMÁRIO: Introdução. 1. Monitoramento Eletrônico. 1.1 Histórico. 1.2 Finalidades e Sistemas. 1.3 Experiências Internacionais. 2. Sistema Penitenciário. 3. Propostas Legislativas. 4.…

Investigação criminal e sua necessária releitura

INTRODUÇÃO As aventuras vividas por policiais criados na ficção de escritores e roteiristas de cinema perpetuaram no imaginário coletivo que a investigação criminal é uma espécie de quebra-cabeças em que somente aquele que possui o famoso "faro" ou "tino" policial…

Monitoramento eletrônico de presos.

INTRODUÇÃO Dentre os inúmeros fatores que assolam o sistema penitenciário nacional, merece destaque a questão da superpopulação carcerária. Os números falam por si. 469.000 (quatrocentos e sessenta e nove mil) presos (45% destes, provisórios) e apenas 299.000 (duzentos e noventa…

Infiltração policial no Brasil: um jogo ainda sem regras

Aantes mesmo da ação repressora pelo Estado, a elaboração de normas válidas, "regradoras do jogo", é condição para construção de um Estado Democrático de Direito, pois a busca da prova não se dá a qualquer custo.

Polícia penitenciária: mais segurança ou "mais do mesmo"?

INTRODUÇÃO No Brasil, os presos se amontoam em espaços minúsculos e observam diariamente o descumprimento dos dispositivos da Lei de Execução Penal (LEP), transformando o sistema penitenciário nacional em um verdadeiro "depósito de pessoas". Ao invés de se debruçar sobre…

Limites da revista corporal no âmbito do sistema penitenciário

A revista manual realizada sem autorização judicial, sob a ótica constitucional, garantidora dos direitos fundamentais, é de ser entendida como um procedimento de busca externo, superficial, realizado sobre o corpo e a roupa do revistado apenas com a utilização das mãos.