No julgamento do mérito de repercussão geral deliberada em recurso extraordinário, estaria o STF adstrito ao leading case em que houve a deliberação pela repercussão geral?

No presente artigo abordo o tema da repercussão geral, debatendo se o STF está restrito ao leading case no qual houve a decisão da presença da mesma.

Controle de constitucionalidade: no que consiste a tendência (o fenômeno) da abstrativização do controle concreto?

Esclarecimento sobre em que consiste o fenômeno da "abstrativização" do controle concreto, que se tem verificado em âmbito constitucional e também no âmbito da legislação infraconstitucional, no Brasil.

Da decisão proferida pelo tribunal em sede de reexame necessário, quando a Fazenda Pública deixou de apelar da sentença originária, cabe recurso especial?

Análise se caberia recurso especial da decisão proferida pelo tribunal em sede de reexame necessário, quando a Fazenda Pública deixou de apelar da sentença originária.

Fato gerador e hipótese de incidência são a mesma coisa? Pode haver a tributação de eventos/atos jurídicos com objeto ou efeitos ilícitos?

Diferenciação ente fato gerador e hipótese de incidência. Esclarecimento se uma atividade ilícita pode ser objeto de tributação.

Quebra do sigilo bancário e segurança jurídica do contribuinte

Pretende-se discutir é a constitucionalidade das transferências de informações resguardas pelo sigilo bancário para o Fisco sem a necessidade de autorização judicial, analisando a questão sob o enfoque da segurança jurídica do contribuinte.