Publicações de Miguel
Breves considerações sobre a irrecorribilidade das decisões interlocutórias na Justiça do Trabalho
É certo que a Constituição Federal garante os recursos inerentes aos litigantes em processos judiciais e administrativos (art. 5º, LV); por outro lado, as disposições celetistas restringem o leque dos meios recursais, e preveem que as decisões interlocutórias, isto é,…
O art. 93 da Lei nº 8.213 criou uma estabilidade ao profissional portador de deficiência?
Tem sido comum o questionamento das empresas sobre uma possível criação de estabilidade ao empregado portador de necessidades especiais pelo art. 93 da Lei 8.213/91. Os Tribunais, a princípio, não têm reconhecido dita "estabilidade", vacilando se se trata…
A Portaria nº 41/2007 do Ministério do Trabalho e Emprego: considerações
Este ensaio traz algumas considerações sobre uma portaria desconhecida, porém importante no Direito do Trabalho. Trata-se de medida "humanizadora" das relações de trabalho, que, no fundo, positiva o que os Tribunais já têm decidido em julgados isolados. A Portaria n.º…
A defesa da vida
Causa impacto notar que, em alguns países da Europa, como Espanha e Itália, leis consideradas "impopulares" (ou seja, contrárias à opinião pública), como a legalização do aborto e da união entre pessoas do mesmo sexo, foram aprovadas pelas respectivas câmaras…
O programa SEFIP 8.3.
Neste breve ensaio, tecer-se-ão alguns comentários sobre o Programa SEFIP/GFIP, versão 8.3, e um grave problema operacional nele encontrado. A princípio, pode resultar estranho que um artigo jurídico se preocupe com questões ditas "operacionais", que não demandam profundas elucubrações jurídicas.…
A exceção de pré-executividade e o art. 135 do Código Tributário Nacional
Este artigo visa considerar a possibilidade da exceção de pré-executividade não apenas em matérias de direito público, como inicialmente preconizado pela doutrina, mas também em matérias outras que não impliquem em dilação probatória, especialmente com relação à responsabilidade tributária dos…
Breves considerações sobre a natureza da medida liminar no mandado de segurança em matéria tributária
O presente ensaio busca tecer algumas considerações sobre a natureza da liminar no mandado de segurança, mormente em relação à matéria tributária. Mais do que esgotar o tema, as seguintes linhas visam instituir um debate sólido sobre o tema, bem…
Dificuldades processuais para a ação anulatória da Fazenda Pública contra decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes
O Estado, ao se constituir como garantidor da paz social e do bem estar da comunidade, atraiu para si o dever de solucionar conflitos entre particulares, por meio da Jurisdição, segundo a qual, se não rechaça, ao menos mitiga sensivelmente…