A reforma política e o voto em trânsito

Os eleitores que, por se encontrarem fora de sua circunscrição eleitoral no dia das eleições, têm os seus direitos políticos "cassados" pelo TSE.

A ilegitimidade da eleição da vaga do segundo senador

A tão propalada "Reforma Política" não terá cumprido a sua finalidade, caso determinados temas deixem de ser abordados. Um deles é a forma da escolha (eleição) de dois Senadores, por ocasião da renovação de dois terços do Senado Federal. A…

Retroatividade da Lei da Ficha Limpa: o Supremo Tribunal Federal não é o limite

"Ninguém pode ser condenado por ações ou omissões que, no momento em que forem cometidas, não sejam delituosas, de acordo com o direito aplicável. Tampouco se pode impor pena mais grave que a aplicável no momento da perpetração do delito.…

Voto dos policiais militares X voto dos presos provisórios.

"Nobres policiais militares, O voto eleitoral é o momento em que cada eleitor é convocado e tem o poder de exercer sua cidadania. Nesse momento cada cidadão precisa saber usar esse poder, com liberdade e consciência, pois voto além de…

Infidelidade com o domicilio eleitoral e com os eleitores

A Constituição Federal, em seu art. 14, § 3º (e incisos) prevê que são condições de elegibilidade, I - a nacionalidade brasileira; II - o pleno exercício dos direitos políticos; III - o alistamento eleitoral; IV - o domicílio eleitoral…

TCU: imbróglio constitucional pode levar Banco Mundial a suspender suas operações no Brasil

Uma questão de interpretação constitucional por parte do TCU poderá paralisar centenas de projetos com recursos internacionais, tanto para os projetos em execução como aqueles que estão em preparação. No caso concreto, estão em jogo os recursos do Banco Mundial…

Obrigatoriedade constitucional do voto para os "eleitores em trânsito"

            "Irá o voto, até onde (vai) a liberdade, e onde cessa a liberdade, aí cessará o voto" (Rui Barbosa)             Em 2002 o Brasil deu grande demonstração para o Mundo ao realizar a maior eleição totalmente informatizada. Embora tenhamos apresentado um avanço…

Suplente de senador: peça de ficção política?

I. Um Caso Real O Tribunal Superior Eleitoral cassou(¹) em agosto do ano passado o mandato do senador Ernandes Amorim e de toda a sua chapa por abuso de poder político e econômico² na campanha eleitoral de 94, oportunidade em…