A (IM)POSSIBILIDADE DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL (CGSN) SER COMPOSTO POR MEMBROS ESTRANHOS ÀS ADMINISTRAÇÕES TRIBUTÁRIAS

Abordar-se-á questões sobre o sistema tributário nacional, pertinentes a competência tributária e sua idelegabilidade à iniciativa privada, notadamente no âmbito do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), ante a tramitação do PLC nº 147/2019.

IRPF E OS EFEITOS DA DECISÃO JUDICIAL HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO QUE FIXAR PENSÃO ALIMENTÍCIA

O presente estudo aborda os efeitos da decisão judicial que homologa o acordo extrajudicial que fixar pensão alimentícia (se ex tunc ou ex nunc), à luz dos atuais posicionamentos do TRF4 e do STJ.

Décimo terceiro salário: nossa jaboticaba de todo ano

Abordar-se-á o contexto histórico do décimo terceiro salário ou "abano natalino", como ficou conhecido. O escopo do presente escrito é contextualizar os marcos temporais e esclarecer os motivos jurídicos desse importante direito do cidadão brasileiro.

FRAGILIZAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA ANTE AO PROJETO DE LEI SOBRE ABUSO DE AUTORIDADE

Tratar-se-á do Projeto de Lei nº 7.596/2017, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências e das suas implicações sobre as fiscalizações tributárias dos três níveis de governo.

COSIP de Joinville: um poço de irregularidades tributárias

Contestada desde a tramitação do PL nº 07/2017, a COSIP, no âmbito do município de Joinville, tem suscitado algumas controvérsias. Com a Lei Complementar Municipal nº 474/2017, algumas arbitrariedades tributárias parecem ter se dado.

ISS fixo para sociedades de profissionais: conflito à vista

O presente estudo abordará a sistemática de tributação do ISS Fixo, atinente às sociedades de profissionais (§3º, do art. 9º, do DL nº 406/1968), e sua possível derrogação à luz das disposições do artigo 8º-A da LC nº 116/2003, incluído pela LC nº 157/2016.