Condômino nocivo ou antissocial e multa por inadimplência

Condômino que, de modo reiterado, deixa de cumprir suas obrigações condominiais pode ser considerado condômino nocivo ou antissocial. Isso pode ser aplicado ao inadimplente?

Empresa pode recusar o pagamento feito por cartão de débito e crédito?

O artigo aborda a obrigatoriedade do estabelecimento comercial aceitar pagamento, inclusive de cigarros, por meio de débito e/ou crédito, destacando sobre a impossibilidade de acréscimo no preço e imposição de valor mínimo.

A nova interpretação do STJ em relação à validade da Taxa de Corretagem e Taxa SATI

O STJ adotou uma nova posição sobre a comissão de corretagem em imóveis adquiridos na planta, decidindo por ser válida a cláusula que transfere ao consumidor o pagamento da comissão de corretagem.

Responsabilidade do estacionamento/estabelecimento pela guarda do veículo e dos bens deixados em seu interior

O estabelecimento/estacionamento é responsável pela guarda e vigilância do veículo em suas dependências, pois é equiparado a depositário do bem e deve zelar por sua guarda e conservação, sob pena de ser responsabilizado por dano causado.

Honorários advocatícios extrajudiciais e sua cobrança no caso de ajuizamento de ação judicial

O devedor ao ter ajuizado contra si ação judicial deve analisar a composição do valor cobrado, a fim de impugnar cobrança em excesso, em especial a título de honorários advocatícios extrajudiciais, que, no mais das vezes, faz parte do valor cobrado.

Imóvel adquirido na planta: a ilegalidade de cobrança de comissão de corretagem e taxa SATI

É obrigatória a devolução do valor pago a título de Comissão de Corretagem e de Taxa SATI, quando o imóvel é comprado diretamente com a construtora. Além disso, o valor deverá ser devolvido corrigido monetariamente e com a incidência de juros.

Liquidação das quotas do sócio retirante: dissolução parcial de sociedade

O estudo trata do entendimento conferido pela jurisprudência ao caput do art. 1.031, do Código Civil, na liquidação das quotas do sócio retirante, esclarecendo verdadeira mitigação da regra de equiparação da dissolução parcial à dissolução total.

Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC: solução de conflitos rápida e eficaz

Para as reclamações pré-processuais do CEJUSC, não há regra de competência; abrange-se várias matérias como divórcios, pensão alimentícia, desapropriação, inventário, guarda de menores, acidente de trânsito, dívidas em bancos e financeiras, relação de consumo, problemas de condomínio, entre outros.

A troca de presentes consoante o Código de Defesa do Consumidor

Neste texto serão apresentadas, resumidamente, as regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor a respeito da política de troca de produtos adotada pelas lojas/magazines.