Pablo Henrique Garcete Schrader
pablohenrique1246786
Advogado
Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul, desde 19.7.2010.
Publicações de Pablo Henrique Garcete Schrader
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Artigo
DA HIPÓTESE DE NÃO OBSERVÂNCIA DE PRECEDENTE OBRIGATÓRIO FIRMADO PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES EM JULGAMENTOS DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO REPETITIVOS, POR PARTE DOS JUÍZES E TRIBUNAIS, EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO:
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ArtigoDestaque dos editores
Multa coercitiva contra agente público em sede de mandado de segurança
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Artigo
Da autonomia (funcional, administrativa e orçamentária) atribuída pela Constituição Federal de 1988 aos poderes e órgãos/entes estatais, destituídos de personalidade jurídica.