Tema 1.184 de Repercussão Geral do STF: uma análise sobre sua incidência às execuções fiscais já em curso antes de 19 de dezembro de 2023

Muito debate, nos tribunais e fora deles, surgiu após o encerramento do julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário (RE) nº 1.355.208, de relatoria da Min. Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral (tema 1.184), na sessão...

TCE-SP e o limite prudencial com despesas de pessoal pelo TJ

TCE alerta Tribunal de Justiça de São Paulo sobre atingimento do limite prudencial previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal com despesas de pessoal. Entenda essa questão sob a ótica do Direito Financeiro.

Sentença em Mandado de Segurança garante direito constitucional de certidão

A sentença foi proferida contra ato de Prefeito Municipal que negou certidão solicitada por cidadão sobre repasse de receitas ao Fundef (hoje Fundeb).

Estamos na iminência de um Inverno Orçamentário no Tribunal de Justiça de São Paulo?

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo edita Deliberação para modular os efeitos da extrapolação do limite de gastos com pessoal previsto nos artigos 19 e 20 da LRF aos entes públicos do Estado. Consequências financeiras ao TJSP.

STF com 21 Ministros: haveria inconstitucionalidade na proposta de Bolsonaro?

Neste artigo são apresentadas uma síntese e uma classificação dos principais argumentos favoráveis e contrários, divulgados na grande mídia e redes sociais, à proposta de Bolsonaro de aumentar o número de ministros do STF para 21.