Constitucionalidade da eficácia vinculante das súmulas persuasivas

O tema envolvendo a eficácia vinculante das súmulas persuasivas ou comuns é de grande relevância, havendo posicionamentos favoráveis e contrários.

A tutela de urgência e a tutela de evidência no novo Código de Processo Civil

O texto é formulado a partir de breves considerações a respeito do instituto da tutela provisória inserida no novo Código de Processo Civil.

A retroatividade da norma superveniente regulamentadora nas decisões em mandado de injunção (Lei 13.300/16)

A lei que regulamenta direito após julgamento de mandado de injunção deve retroagir (i) à data da impetração da ação; (ii) à data da notificação da autoridade omissa; ou (iii) à data do trânsito em julgado?

Norma revogada: cabimento de ADPF (entendimento do STF)

O entendimento do STF acerca do cabimento de ADPF em face de norma revogada.

Fixação do salário-mínimo por decreto: repercussão da decisão do STF

Apesar dos argumentos suscitados no sentido de que o Decreto Presidencial nada mais faz que regulamentar o disposto pela Lei nº 12.382/11, entende-se que, de qualquer modo, o salário mínimo deve ser fixado por Lei e não por Decreto.