Pedido de prisão preventiva de Cunha é inconstitucional e arbitrário

Não há interpretação possível que permita a prisão preventiva de um deputado, senão o reconhecimento da imprestabilidade da Constituição.

A Corte Europeia de Direitos Humanos e a criminalização da advocacia

Caminha-se para a eleição do novo inimigo[1] — reitere-se que as construções e desconstruções dos inimigos são, lamentavelmente, um eterno devir do sistema penal —, desta vez, pretende-se atacar não o criminoso (sujeito que sofre o processo de criminalização), mas, sim, aqueles que cumprem o...

Presunção da inocência e afastamento da execução provisória da pena

O artigo visa esclarecer como a Reclamação 24.144 serve para deslegitimar o Habeas Corpus 126.292, cujo entendimento foi pelo cumprimento da pena após decisão em 2ª instância.

Prisão de um investigado pela PF: algo normal, não fosse Machado de Assis

“Isso é isto. Simão Bacamarte achou em si os característicos do perfeito equilíbrio mental e moral; pareceu-lhe que possuía a sagacidade, a paciência, a perseverança, a tolerância, a veracidade, o vigor moral, a lealdade, todas as qualidades enfim que podem...

Decisão de Teori na Lava jato pode ser renascimento do processo penal

A decisão liminar nos autos da Medida Cautelar na reclamação 23.457, proferida pelo ministro Teori Zavascki, tem o condão de restabelecer a ordem constitucional, ao menos momentaneamente e no que tange ao respeito à prerrogativa de foro.

Delação premiada na operação Lava Jato: ilegalidade escancarada

Não se pode manter um instituto quando a consequência prometida é uma ilegalidade manifesta.