A inidoneidade de bens móveis como garantia antecipada de crédito fiscal por tutela cautelar

Os contribuintes podem manejar ação cautelar para oferecer garantia ao crédito fiscal, anteriormente ao ajuizamento da respectiva execução fiscal. É necessária a análise de idoneidade da garantia oferecida, especialmente sob modalidade distinta de dinheiro ou fiança bancária.

Direito Penal Econômico: nova dogmática penal

A ordem econômica, como bem jurídico supraindividual, encontra-se criminalmente tutelada pelo direito penal econômico. A proteção de bens jurídicos supraindividuais é fenômeno jurídico recente, inerente à denominada “sociedade do risco”.

Sistema acusatório e iniciativa probatória do juiz

Analisa-se a constitucionalidade da iniciativa do juiz na produção de provas frente à adoção do sistema acusatório pelo Direito brasileiro.

Servidor público federal e pluralidade de domicílios

Analisa-se a possibilidade jurídica de plúrimos domicílios para o servidor público federal, especialmente em razão da compatibilidade entre o domicílio necessário e a fixação voluntária de domicílio.

Incidência de PIS/COFINS sobre ICMS: teses do STF

Analisam-se as teses defendidas no STF acerca da legitimidade da incidência das contribuições sociais PIS/COFINS sobre o valor destinado ao recolhimento do ICMS, embutido no preço da mercadoria.

Crimes sexuais: evolução da tutela jurídica

A atual proteção jurídica à dignidade sexual do indivíduo decorreu mais em função da evolução social dos costumes, pela mutabilidade dos conceitos de moralidade e ética, bem como pelo advento da Constituição Federal de 1988, do que pelo advento da Lei nº 12.015/09.

Doutrinas judiciais no Direito Tributário dos EUA

A partir de um estudo dos precedentes judiciais, traz-se a concepção geral das doutrinas judiciais tributárias dos Estados Unidos, subsidiando e fomentando o debate relativamente ao planejamento tributário e à elisão fiscal no Brasil.

Responsabilização penal da pessoa jurídica: nova dogmática penal

Com o incremento da participação das pessoas jurídicas no âmbito das mais diversas relações, a questão caminha como um dos temas mais palpitantes do direito penal, especialmente quando se está em jogo a tutela de bens jurídicos supraindividuais.

Creditamento do ICMS no STF

Estuda-se a jurisprudência do STF sobre o creditamento e a não cumulatividade do ICMS, um dos temas mais espinhosos desse imposto estadual.

Lei Maria da Penha: prisão preventiva de ofício durante inquérito policial

Analisa-se a constitucionalidade da decretação de prisão preventiva "ex officio" pelo juiz, no curso de inquérito policial, prevista na Lei Maria da Penha, com especiais considerações à política criminal e ao sistema acusatório.

O alcance do princípio da culpabilidade e a exclusão da responsabilidade penal

Analisa-se o alcance do princípio da culpabilidade no direito penal e as formas de exclusão da responsabilidade criminal sob a perspectiva da culpabilidade.

A constitucionalidade dos crimes de perigo abstrato

1. INTRODUÇÃO O presente artigo tem por objetivo analisar a constitucionalidade dos crimes de perigo abstrato tendo em vista a eventual necessidade de dano ou perigo efetivo ao bem juridicamente protegido pela lei penal (princípio da ofensividade ou leisividade), sob…