Publicações de Luiz
Justiça espanhola abre processo contra os Estados Unidos
Por força do princípio da justiça universal as leis penais (internas) de praticamente todos os países podem ter incidência em relação a um crime ocorrido em outro país. A isso se dá o nome de extraterritorialidade da lei penal, que…
Lei seca: já não evita mortes e ainda gera impunidade
Impunidade com a nova lei: Tribunal de Justiça de São Paulo usa lei seca para favorecer motorista condenado por beber (O Estado de S. Paulo de 05.06.09, p. C9). O atual artigo 306 do CP, que prevê o delito de…
Interceptação telefônica.
Prazo de quinze dias: por força do art. 5.º da Lei 9.296/1996 a captação das comunicações telefônicas e telemáticas não poderá exceder o prazo de quinze dias. Quinze dias, como se vê, é a duração máxima. Pode o juiz, portanto,…
Ministro Marco Aurélio, DaMatta e Schopenhauer.
É bem provável que em toda história do STF (que surgiu, em 1829, por força da Constituição de 1824, como Supremo Tribunal de Justiça – art. 163 -, tendo se convertido em Supremo Tribunal Federal por força da Constituição Provisória…
Consenso: essa é a saída para a justiça criminal brasileira
Em 1995 foram instituídos no Brasil os juizados especiais criminais (Lei 9.099/1995), para julgamento das chamadas infrações de menor potencial ofensivo (que hoje abarca todos os crimes e contravenções, punidos com pena não superior a dois anos). Foi um momento…
Mídia, direito penal e vingança popular
"Vox populi, vox Dei": nada é mais pernicioso no Direito penal (e na Política criminal) que a convicção de que a voz do povo é a voz de Deus (e não de qualquer Deus, sim, de um Deus justo, equilibrado…
Definição de crime organizado e a convenção de Palermo
Até hoje não temos, no Brasil, uma lei que defina (texto legal explicativo) o conceito (a ideia) de crime organizado. Há uma corrente doutrinária que vem procurando se valer, para isso, da definição dada pela Convenção de Palermo (sobre criminalidade…
O STF está assumindo um ativismo judicial sem precedentes?
Concluído o julgamento do famoso caso Raposa Serra do Sol (demarcação de terras indígenas), mais uma vez entrou em pauta o tema do "ativismo judicial", visto que o Min. Menezes Direito sugeriu a imposição de 19 medidas para a implementação…
Cassação de governadores e respeito à democracia
Um dos riscos gerados pelo novo constitucionalismo consiste no possível enfraquecimento da democracia, na medida em que uma decisão judicial pode substituir a vontade democrática do povo. A Justiça Eleitoral brasileira, a propósito, já cassou dois governadores (Paraíba e Maranhão).…
Crise econômica aumenta lavagem de capitais
Todos os esforços que incontáveis organismos internacionais fizeram (desde 1988, data da famosa Convenção de Viena sobre lavagem de capitais) para evitar que o dinheiro sujo, especialmente o derivado da droga (narcodólares), transitassem pelo sistema bancário oficial (fora dos paraísos…
Insignificância: é preciso ir ao STF para vê-lo reconhecido
Furto de uma carteira (R$ 80,00), de uma faca e de cadeados (R$ 86,00), de um pacote de arroz, de um alicate, de um violão, de um cobertor, de uma camiseta, de uma jaqueta etc.: em todos esses casos o…
Policiais brasileiros toleram a corrupção e a violência dos colegas
Quanto mais próximo do analfabetismo e da ignorância, mais o policial é tolerante com a corrupção e a violência dos colegas. Essa foi uma das conclusões a que chegou pesquisa feita pela FGV, entrevistando 23.540 policiais (civis e militares), de…
Jovencídio.
Juan Gabriel Tokatlian (sociólogo e diretor de Ciência Política e de Relações Internacionais da Universidade de San Andrés, Buenos Aires) entende que deveríamos descobrir uma palavra para expressar o morticídio dos jovens, especialmente dos latinoamericanos (cf. Soledad Gallego-Díaz, El País/Opinión…
Violência doméstica contra as crianças
É bem provável que nunca consigamos (no Brasil) números exatos sobre esse tipo de violência. Mas não há nenhuma dúvida de que as crianças brasileiras (de todas as classes sociais: pobres, médias, ricas) são vítimas freqüentes de violência desencadeada pelos…
TPI decreta prisão de presidente em exercício
Tribunal Penal Internacional: durante o século XX a implementação de um Tribunal Penal Internacional não passava de um (longínquo) desideratum, que se imaginava quase que inalcançável. Mais celeremente do que muitos acreditavam, o TPI nasceu e passou a funcionar em…
Videoconferência e os direitos e garantias fundamentais do acusado
O melhor e mais aprofundado estudo (no Brasil) sobre a videoconferência (de que temos conhecimento) foi feito por Juliana Fioreze (Videoconferência no processo penal brasileiro, Curitiba: Juruá, 2007). O livro nasceu como fruto da sua pesquisa realizada para a obtenção…
O Direito Penal antes e depois de Roxin
No último dia 28 de janeiro de 2009 o Prof. Claus Roxin recebeu o título de Doutor "Honoris Causa" na Universidade de Huelva (Espanha) (foram seus padrinhos Juan Carlos Ferré Olive e Miguel Ângel Nuñez de Paz). O Coro Universitário…
Mídia e Direito Penal.
De todas as possíveis formas de instrumentalização do Direito penal (ou seja: de seu uso indevido), duas, desde logo, merecem destaque: a política e a levada a cabo pelos meios de comunicação (instrumentalização "midiática"). O uso desvirtuado do Direito penal…
Controle de convencionalidade: STF revolucionou nossa pirâmide jurídica
No dia 03.12.08, foi proclamada, pelo Pleno do STF (HC 87.585-TO e RE 466.343-SP), uma das decisões mais históricas de toda sua jurisprudência. Finalmente nossa Corte Suprema reconheceu que os tratados de direitos humanos valem mais do que a lei...
Videoconferência: Lei n° 11.900/2009
Quando, em 1996, realizei (na condição de juiz de direito) os primeiros seis interrogatórios on-line do país (e da América Latina) jamais passou pela minha cabeça que esse avanço tecnológico, sumamente importante, fosse encontrar tanta resistência "analógica". Agora, com a…