Inadmissibilidade de Adesão a Ata de Registro de Preços no Estado da Bahia

Instrução Cameral 01/2012 TCM/BA que se contrapõe ao Entendimento Atual do TCU

Alteração no panorama de aplicação de valores em Modalidades Licitatórias

O presente artigo analisa a defasagem referente aos valores licitatórios e na concorrência, perpassando pelos valores aplicados à Lei 10520/2002 e à Lei 13303/2016, bem como um caso específico da Lei Estadual 10.534 Mato Grosso.

Possibilidade de indenizar Edificação em Área Pública no Município de Camaçari

O presente estudo traz a tona a indenização a particulares relativos a posse em área pública municipal devido a boa fé , em consonância com entendimento do TCE e jurisprudência

Competência legislativa para supressão de vegetação nativa

Esse artigo traz em seu escopo a dicotomia entre a Lei Estadual do Estado da Bahia e a Lei Federal, sob o aspecto da competência a respeito da supressão da vegetação nativa.

Da impossibilidade da subcontratação nos moldes da Lei nº 8666/93

Reflexões sobre a subcontratação licitatória e seu viés procedimental no sistema atual: entrega de parcela do objeto contratual a terceiro estranho que não participou do procedimento licitatório, para sagrar-se vencedor do certame.