DA PRESCRITIBILIDADE DAS AÇÕES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DECORRENTES DE DECISÕES PROFERIDAS PELO TCU

No presente artigo pretende-se discutir sobre a recente decisão do STF em repercussão geral sobre a (im)prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário decorrentes de decisões proferidas pelo TCU.

OS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO INATIVOS DEVEM SER CONTABILIZADOS PARA FINS DE CUMPRIMENTO DO PERCENTUAL CONSTITUCIONAL MÍNIMO PREVISTO NO ART. 212 DA CF?

No presente artigo pretende-se trazer algumas considerações sobre a possibilidade de contabilização ou não dos servidores inativos como gasto em educação para fins de cumprimento da aplicação do percentual constitucional mínimo previsto no art. 212 da CF.

O FUTURO DAS LIMINARES EM MANDADO DE SEGURANÇA: A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 7º, § 2º, DA LEI 12.016/2009

O presente artigo pretende estudar o impacto da decisão do STF na ADI 4.296 no que se refere à declaração de inconstitucionalidade do art. 7º, §2º, da Lei 12.016/2009 – o qual regulamentava restrições à concessão de liminares contra a Fazenda Pública.

A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL QUE IMPEDE O CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS: PREVALÊNCIA DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE.

O presente artigo trata da prevalência da competência legislativa concorrente, reconhecendo-se a constitucionalidade da lei estadual que versa sobre a impossibilidade de corte no fornecimento de energia elétrica durante a pandemia do novo coronavírus.

A AÇÃO POLICIAL EM MANIFESTAÇÕES E A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO: ESTUDO DO TEMA 1055 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF

O presente trabalho pretende tratar da responsabilidade civil do Estado diante de danos cometidos pelas forças de segurança pública em manifestações, considerando a recente tese de repercussão geral 1.055 fixada pelo STF.