Possibilidade de fracionamento de honorários sucumbenciais de advogados públicos quando atingir o teto constitucional

RESUMO: O presente artigo visa analisar as implicações da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a possibilidade de fracionamento da repartição dos honorários sucumbenciais para meses subsequentes quando o teto constitucional for alcançado em determinado mês. Busca demonstrar o...

Tema 1234: saúde, competências e honorários

A responsabilidade solidária na saúde pública implica no pagamento de honorários sucumbenciais? O artigo analisa a distinção entre solidariedade civil e sanitária, defendendo a aplicação do princípio da causalidade.

Fazenda Pública: recuperação e falência no STJ

A nova jurisprudência do STJ e a Lei n. 14.112/20 redefinem a atuação da Fazenda Pública em falências e recuperações judiciais. Como a Fazenda Pública deve adaptar suas estratégias frente à vedação da garantia dúplice e à suspensão das execuções fiscais em incidentes falimentares?

Dispute boards nos contratos da Administração Pública

RESUMO: Este artigo examina o uso dos Dispute Boards (DBs) em contratos da Administração Pública no Brasil, destacando sua origem, espécies, comparação com a arbitragem e a relevância de sua aplicação. A problemática reside na necessidade de mecanismos eficazes para...

Justiça ou Segurança Jurídica? Como conferir a devida aplicação aos arts. 525, §§ 1º, III, 12, 14 e 15 e 535, III, §§ 5º, 7º e 8º, do CPC?

O texto analisa o instituto da coisa julgada e sua eventual flexibilização pelo CPC/15, mormente os arts. 525, § 15 e 535, § 8º. Elucida as teses doutrinárias sobre o tema e as tendências do STF. Aponta diferentes impugnações de cumprimento de sentença.

Inscrição em dívida ativa deve ser feita pela Procuradoria ou pela Secretaria da Fazenda?

É muito comum na esfera municipal e até mesmo na esfera estadual o respectivo ente federativo atribuir à Secretaria da Fazenda a competência para a inscrição em dívida ativa tributária. Mas será que essa escolha é correta/constitucional?

Acordos judiciais e extrajudiciais feitos por advogado público, sem lei prévia

Qual a viabilidade jurídica da celebração de acordos administrativos como método alternativo de resolução de conflitos entre o Poder Público e o cidadão, independentemente de lei prévia autorizativa?