Jurisprudência do STF - Execução Penal - O tempo de ensino a distância na modalidade EAD deve ser computado para a remição de pena

Breves considerações. A meu ver, a educação é a chave, a porta, o caminho para distinguir-se da marginalização, aqueles que almejam transcender a margem da sociedade ascendendo à dias melhores. O art. 126 da Lei de Execuções Penais (Lei nº...

Ação demarcatória. Terras particulares. Fixação de limites. Divergência entre os marcos e o constante no registro imobiliário. Retificação. Via adequada.

JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇARamo do DireitoDIREITO CIVILTemaAção demarcatória. Terras particulares. Fixação de limites. Divergência entre os marcos e o constante no registro imobiliário. Retificação. Via adequada.DESTAQUEA ação demarcatória é a via adequada para dirimir a discrepância entre a...

Dosimetria da pena, reincidência e confissão

O que acontece quando presentes a atenuante da confissão e a agravante da reincidência? Alguma prevalesce?

A impenhorabilidade do artigo 833, X do Código de Processo Civil à luz da jurisprudência do STJ

Muito se argumenta acerca da Impenhorabilidade do bem de família, bem como, dos valores depositados em cadernetas de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, todavia, sujeita-se a dúvida quanto a proteção a quantia mencionada, em se tratando...

O crime de apropriação indébita e a descaracterização do "animus rem sibi habendi" em defesa do acusado

Vejamos bem, caros leitores: o crime de apropriação indébita consiste na vontade, no animus de apropriar-se de coisa alheira móvel. Todavia, é imperioso elucidar o caso a uma análise da elementar do tipo penal, o núcleo da tipificação. Veja-se que a elementar,...