Energia elétrica para órgãos públicos: encargos possíveis na fatura

A forma de contratação de fornecimento da energia elétrica determina se é possível a inclusão de encargos nas faturas vencidas e não pagas pela Administração Pública, só sendo admissível tal cobrança no caso de contratação para fornecimento de natureza continuada, haja vista a natureza privada de tal contrato.

Família: conceito contemporânea

A ampliação do conceito de família, apesar de ainda sofrer preconceito por uma fração da sociedade, reflete uma realidade inegável que, sob o prisma humanitário, só tem a contribuir para a formação de uma sociedade mais justa e solidária, haja vista o respeito às diferenças e a prevalência do amor.

Prévio requerimento administrativo ao INSS (jurisprudência do STF e do STJ)

A falta de prévio requerimento administrativo acarreta ausência da pretensão resistida e enseja a extinção do processo sem julgamento do mérito, uma vez que falta interesse de agir ao postulante.

Critério econômico para a concessão de benefícios segundo STJ e STF

A tendência atual é a unificação da jurisprudência do STJ e do STF, no sentido de permitir a concessão de benefícios, sejam assistenciais ou previdenciários, com a base em outros meios de prova, e não mais considerando unicamente o critério objetivo do poder econômico do requerente.

DF: dívida de exercícios anteriores e restos a pagar (Lei 4.320/64 e lei de responsabilidade fiscal)

O não cumprimento do orçamento de um gestor, no final de seu mandato, poderá comprometer todo o planejamento do próximo gestor, tendo em vista que sua previsão orçamentária não incluía as despesas de exercícios anteriores e restos a pagar.

Colisão de princípios constitucionais, proporcionalidade e razoabilidade no direito administrativo

A medida adotada quando da colisão dos princípios deverá ser a mais apropriada para atingir o fim perseguido pela sociedade, tanto no que diz respeito à consagração de um princípio quanto à restrição de outro.

Pregão para serviços de engenharia segundo os tribunais de contas

Apreciando casos envolvendo serviços complexos, que, por tradição, não seriam reputados comuns, a jurisprudência admite a adoção de pregão para serviços de limpeza pública, reformas de prédios, sinalização viária, ampliação de subestação de energia elétrica com fornecimento de material, serviços de engenharia para apoio à gestão ambiental e até verdadeiras obras.

Visão contemporânea do direito administrativo

No novo direito administrativo, o conceito primário da legalidade, em que basta ao gestor dar o simples cumprimento de regras isoladas, não serve mais. Baseada na legitimidade social, o Administrador deve partir para a observância da finalidade do Direto.

Breves considerações sobre o controle judicial dos atos administrativos

O objetivo desse artigo é analisar o alcance do controle judicial dos atos administrativos, considerando para tanto o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal sobre a questão. A Administração Pública, conforme disposto no art. 37…

STJ e investigação de paternidade: verdade biológica ou vínculo socioafetivo?

A noção de interesse do menor não admite sua subsunção a uma definição geral, já que cada situação em exame exigirá sempre condutas subjetivas de apreciação pelos juízes.

Os princípios administrativos como instrumentos da correta aplicação da lei na administração pública

A avaliação de uma determinada questão no direito torna-se possível a partir da determinação não só de como atua o conjunto de normas e leis que regem a matéria, mas principalmente de que forma os princípios normativos que as fundamentam…

A interpretação do Direito como instrumento de aplicação eficaz dos princípios regentes da Administração Pública

O artigo aborda a necessidade de interpretação do Direito como ciência dinâmica, para que administração pública tenha elementos suficientes para uma correta aplicação dos princípios constitucionais, de forma que a legalidade atenda ao interesse público.