AS LIMITAÇÕES DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO NO SISTEMA CONSTITUCIONAL BRASILEIRO E OS LIMITES DAS IMUNIDADES PARLAMENTARES

Resumo A liberdade de expressão é um direito jusnaturalista, na qual foi positivada inicialmente na carta de direitos inglês, o Bill of Rights. No Brasil chegou como uma consequencia aos atos praticados durante o regime ditatorial, por isso, o Constituinte...

Natureza jurídica do acordo de não persecução penal com o advento da lei nº. 13.964 de 24 de dezembro de 2019 (pacote anticrime)

Investigar a natureza jurídica das coisas é questionar sua significação epistemológica para o Direito com o fim de determinar suas possíveis consequências jurídicas. Assim, a presente pesquisa tem por objetivo investigar se o acordo de não persecução pena

Ação declaratória de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais e materiais e pedido liminar

Ação de obrigação de fazer contra a Cielo pelo fato da mesma ter enviado maquineta de crédito e débito, porém nunca ter repassado os valores obtidos com as vendas.

Déficit da previdência social: existe ou não?

Uma abordagem sobre a existência ou não do déficit da Previdência Social.

[Modelo] Ação de regulamentação de guarda compartilhada

Modelo de ação para pleitear guarda compartilhada de filho, quando a mesma não foi determinada na sentença do divórcio, e o genitor detentor da guarda vem praticando alienação parental.

Um ponto filosófico sobre o poder discricionário do magistrado nas decisões envolvendo a Administração Pública

Até onde vai o poder do magistrado sobre as decisões judiciais envolvendo a Administração Pública?

O adolescente pode ser considerado agressor para fins da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006)?

Esta obra dissertativa visa abordar os entendimentos acerca da aplicação, ou não, da Lei n.º 11.340 de 2006 ao adolescente que comete violência doméstica e familiar contra mulher.

Alvará judicial para recebimento de pequenos valores

As possibilidades do recebimento de pequenos valores pós morte, sem a necessidade da abertura do inventário do