As limitações da liberdade de expressão no sistema constitucional brasileiro e os limites das imunidades parlamentares

Resumo: A liberdade de expressão é um direito jusnaturalista, na qual foi positivada inicialmente na carta de direitos inglês, o Bill of Rights. No Brasil chegou como uma consequência aos atos praticados durante o regime ditatorial, por isso, o Constituinte...

Acordo de não persecução penal: natureza jurídica

O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é um direito subjetivo do autor ou apenas mitiga o princípio da obrigatoriedade da ação penal? O Pacote Anticrime favorece a primeira tese, adotando modelo garantista inspirado no "plea bargain" dos EUA.

Ação declaratória de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais e materiais e pedido liminar

Ação de obrigação de fazer contra a Cielo pelo fato da mesma ter enviado maquineta de crédito e débito, porém nunca ter repassado os valores obtidos com as vendas.

Déficit da previdência social: existe ou não?

Uma abordagem sobre a existência ou não do déficit da Previdência Social.

[Modelo] Ação de regulamentação de guarda compartilhada

Modelo de ação para pleitear guarda compartilhada de filho, quando a mesma não foi determinada na sentença do divórcio, e o genitor detentor da guarda vem praticando alienação parental.

Um ponto filosófico sobre o poder discricionário do magistrado nas decisões envolvendo a Administração Pública

Até onde vai o poder do magistrado sobre as decisões judiciais envolvendo a Administração Pública?

O adolescente pode ser considerado agressor para fins da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006)?

Esta obra dissertativa visa abordar os entendimentos acerca da aplicação, ou não, da Lei n.º 11.340 de 2006 ao adolescente que comete violência doméstica e familiar contra mulher.

Alvará judicial para recebimento de pequenos valores

As possibilidades do recebimento de pequenos valores pós morte, sem a necessidade da abertura do inventário do