Loteamentos fechados: outra forma de ocupação desordenada dos espaços urbanos habitáveis

Ainda que o loteamento fechado possua a configuração externa de condomínio residencial, inclusive com instalação irregular de guarita, limitando o acesso às áreas internas, a natureza jurídica permanece de loteamento. A estas figuras atípicas devem ser aplicados os comandos da Lei Federal n. 6.766/79.

Loteamentos urbanos: procedimento de aprovação e cuidados na hora da compra

Leis municipais poderão estabelecer outras exigências além daquelas já previstas na lei federal.

Logística reversa na política nacional de resíduos sólidos

Além do desafio de encerrar os lixões e de manejar o resíduo urbano, compete às prefeituras municipais fiscalizar a destinação ambientalmente adequada de resíduos passíveis de logística reversa.

Inadimplência da Administração: qual fornecedor paga-se primeiro?

O artigo esclarece o motivo de o gestor público não ter liberdade para escolher a qual fornecedor deverá pagar primeiro, devendo agir dentro dos limites que a lei impõe.

TCU: contratar banco para gerir pagamento de servidores exige licitação?

O gestor público está obrigado a realizar licitação para a contratação, em caráter exclusivo, de instituição financeira oficial para a prestação dos serviços de pagamento de remuneração de servidores ativos, inativos, pensionistas e outros serviços similares?

Novo marco regulatório das organizações da sociedade civil

A norma tem abrangência nacional e já está valendo para as parcerias celebradas entre a União ou Estados e OSCs. Entretanto, para as parcerias a serem firmadas entre Municípios e OSCs, a lei somente entrará em vigor a partir de janeiro de 2017.

Competência para julgamento de conflitos decorrentes do exercício do direito de greve de servidores públicos

A quem compete julgar conflitos decorrentes do exercício do direito de greve de servidores públicos?

Administração Pública: a retenção de pagamento a fornecedores em situação de irregularidade perante o Fisco

Alguns municípios baianos ainda retêm pagamentos devidos a fornecedores em situação de irregularidade perante o Fisco, prática ilegal que também contrapõe o entendimento jurisprudencial.

Planejamento urbano e zoneamento municipal

Às prefeituras compete o disciplinamento e a fiscalização do uso e ocupação do solo urbano, atuando nos processos de construção de imóveis, funcionamento de estabelecimentos comerciais, instalação de indústrias e preservação de áreas da cidade, sempre em consonância com a legislação urbanística municipal.

Gestão e gerenciamento dos resíduos sólidos: uma tarefa de todos

"A atuação dos gestores municipais na eliminação dos lixões do país e na implantação de aterros sanitários licenciados é primordial e urgente".

Guardas municipais podem aplicar multas de trânsito?

O trabalho de fiscalizar e orientar o trânsito requer preparação prévia das guardas municipais.

Vereadores: imunidade por sua opiniões, palavras e votos

Explica-se a imunidade material de que dispõem os vereadores, ressaltando que o próprio Legislativo pode repreender possíveis comportamentos ofensivos.