Apontamento do acusado em audiência não é reconhecimento legal

Vários tribunais têm aceito o apontamento do acusado pela vítima ou testemunha em audiência, reconhecendo neste extrema força condenatória. Tal ato não se trata de reconhecimento, prova nominada no art. 226 do CPP.

O enunciar dos direitos constitucionais do preso, a polícia e o juiz criminal

As polícias militar e civil não vêm atentando quanto ao claro enunciar dos direitos que o suspeito tem no momento em que é preso, sendo que os juízes criminais chancelam automaticamente tais desrespeitos.

O juiz criminal e a imparcialidade

" A Polícia precisa combater o crime com rigor, agindo sempre conforme a Lei e orientada por princípios de cidadania. O Ministério Público deve processar o criminoso sem desbordar para o fundamentalismo acusatório. À Magistratura cabe manter – se serena,…

Ausência de motivação no recebimento da denúncia em crime de tóxicos.

" As leis mais liberaes, com providencias as mais sábias e justas para a proteção da liberdade individual, podem se transformar em verdadeiros flagellos, si as suas disposições forem manejadas, como latego de feitores, por juízes retrógrados, obtusos e cruéis…

Garantia constitucional da comunicação do flagrante.

É voz praticamente uníssona na Doutrina e Jurisprudência, não obstante o claro comando constitucional inserto no artigo 93, IX da Magna Carta Republicana, ser a manifestação jurisdicional no momento em que se recebe a comunicação de um cidadão que se…

Nova lei de tóxicos.

PreâmbuloO novo texto legal que terá sua vigência a partir do dia 27 de fevereiro – Lei 10.409/2002 e que virá a alterar disposições da Lei 6.368/76, com esta coabitando, está a lembrar BISMARK, isto em razão da pusilanimidade de…

Ônus da prova penal

" Homo sum; humani nihil a me alienum puto ". – Sou homem; nada que seja humano me é estranho – ( TERÊNCIO, escravo romano, autodidata e teatrólogo ).Esta frase acima, que encerra em si um humanismo pungente, sempre nos…

Tóxicos - Classificação prévia e provisória.

Não se deve olvidar que " a solução de cada processo deve pedir – se não a falazes e móveis impressões, mas a invariáveis e seguras regras, a idéias gerais bem fixas, " conforme advertido por TALES CASTELO BRANCO, citando…

O advogado e o inquérito policial

Trepidante. Seria o mínimo a se dizer sobre tão crucial fase por que passa o cidadão quando acusado ou preso por um delito. A azáfama, o ambiente no mais das vezes bizarro e hostil, o constrangimento do flagrante ou do…