A tutela provisória e seus traços marcantes

Aborda-se o conceito de tutela provisória, investigadas cada uma de suas espécies, bem como analisados os requisitos para sua concessão.

O direito além dos Códigos

É possível o reconhecimento da existência de um direito nascido diretamente do meio social, independentemente da chancela do Poder Legislativo?

Prescrição intercorrente nas ações de execução de alimentos

A prescrição intercorrente durante a execução de alimentos não pode exceder o prazo de prescrição do direito material.

Alguns apontamentos acerca do efeito translativo dos recursos

O presente texto tece algus brever comentário, acerca do efeito translativo dos recursos.

A inversão do ônus da prova no direito do consumidor: técnica de julgamento ou de instrução?

O presente texto busca fixar o momento adequado para decisão do Magistrado acerca da inversão do ônus da prova, em questões envolvendo o Direito do Consumidor

Danos morais no Brasil

A reparação dos danos morais, atualmente, não mais consiste no pagamento do preço da dor ou do sofrimento, mas sim na reparação de um direito extrapatrimonial violado.

O cônjuge meeiro supérstite pode renunciar à meação?

Não há dúvidas de que deve ser aplicada à renúncia à meação a mesma disciplina tributária da renúncia à herança.

As condições da ação e o processo civil moderno

As condições da ação têm importância reduzida no atual processo civil, já que a ausência de qualquer delas não impossibilita a apreciação do mérito.

Impenhorabilidade do bem de família dado em garantia

Caso o bem de família legal seja oferecido em hipoteca, por seu titular, deixa de existir a proteção legal e o bem torna-se penhorável?

Tutela antecipada: linhas gerais e requisitos para sua concessão

Discorre-se sobre as generalidades da tutela antecipada, sua importância e a posição central por ela ocupada no processo civil moderno, adentrando às hipóteses e aos requisitos necessários para sua concessão.

Obrigatoriedade dos precedentes

Analisam-se algumas hipóteses de incidência obrigatória dos precedentes no Brasil, que evidenciam que a influência dos precedentes vem ganhando corpo e interesse dos Poderes Legislativo e Judiciário.

Responsabilidade civil das empresas tabagistas

1. IntroduçãoSegundo notícia publicada no site www.conjur.com.br, em 27 de abril de 2010: "No Brasil, já foram ajuizadas 633 ações judiciais por fumantes, ex-fumantes e seus familiares contra as principais fabricantes de cigarros no país. Dessas, 400 possuem decisões rejeitando…

Serviços públicos essencias: interrupção ou continuidade?

1.Introdução É princípio da Administração Pública a continuidade dos serviços públicos. A par disso, o Código de Defesa do Consumidor, em dispositivo corajoso, mas que, desgraçadamente, não vem sendo aplicado a contento, consagra a continuidade dos serviços públicos essenciais, aos…