Publicações de Roberta
*7 de agosto de 2024: a Lei Maria da Penha completa 18 anos
A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, tem esse nome em homenagem à farmacêutica e professora universitária Maria da Penha Maia Fernandes.Durante seis anos, ela foi vítima de agressões por parte...
A ouvidoria pública como instrumento de participação social e defesa dos direitos humanos
Repertório de Jurisprudência IOB - SÍNTESE (ISSN 2179-1651)A ouvidoria tem como finalidade estimular a participação e a conscientização da população sobre o direito de receber serviços públicos de qualidade. Trata-se de um canal de manifestação do cidadão, com comunicação acessível...
7 de agosto: a Lei Maria da Penha completa 17 anos
A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, tem esse nome em homenagem à farmacêutica e professora universitária Maria da Penha Maia Fernandes. Durante seis anos, ela foi vítima de agressões por...
Da Intervenção do Estado no Controle do Equilíbrio Contratual nas Relações de Consumo
O Estado tem um papel intervencionista sobre as relações de consumo, a fim de que possa proteger o consumidor, quando este está sendo lesado, tornando nulas as cláusulas abusivas no instrumento negocial.
Ouvidoria: implementação de melhorias como plano de meta essencial para um canal de excelência
A Ouvidoria é fundamental para empresas e instituições públicas ou privadas, no que tange a busca pela excelência no atendimento e serviços prestados aos cidadãos/consumidores, como se percebe no texto a seguir.
Reeducanda do Sistema Prisional: Ressocialização Como Mudança de Vida, O Crime Não Compensa
De acordo com a Lei de Execução Penal Brasileira LEP Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984 -, todos os presos condenados devem trabalhar. Vale ressaltar que, as obrigações legais com relação ao trabalho prisional são recíprocas.
Denunciar a violência é lícito: falsa imputação é crime
A violência doméstica é um grande mal que assola as famílias brasileiras, mas para combatê-la é preciso que uma sociedade tenha consciência crítica, ciência de seus direitos e deveres, bem como senso de justiça, a fim de não prejudicar a outrem.
Preconceito racial: o retrocesso de uma sociedade
Racismo, preconceito, discriminação são inaceitáveis em uma sociedade que busca por justiça, igualdade e fraternidade. Porém, ainda nos dias atuais, nos deparamos com indivíduos que acreditam na superioridade do ser humano em razão da cor de sua pele.
A importância da ouvidoria e sua função social
A Ouvidoria, na sua compreensão atual - que não se confunde com aquela antiga figura do Ouvidor no Brasil Colonial, uma espécie de juiz ou auxiliar direto dos donatários das capitanias hereditárias -, estabelece-se como um canal de manifestação do cidadão
Contraditório da prova documental no processo administrativo disciplinar
É por meio do contraditório que se dá ciência ao acusado sobre a prova produzida, para que o mesmo possa exercitar seu direito de defesa, de forma livre e ampla. Entenda sobre os principais aspectos relacionados ao processo administrativo disciplinar (PAD) e a efetivação do contraditório quando da prova documental, como meio de auxiliar na avaliação da intencionalidade do servidor na prática da conduta.
Canal de denúncias: business intelligence compliance para consolidação do comportamento ético
O canal de denúncias integra-se aos programas de compliance, como uma ferramenta estratégica de inteligência empresarial preventiva, que será o objeto do nosso estudo neste texto.
DECRETO 6.523/2008 -" Lei do SAC" - Da Gratuidade nas ligações realizadas pelos consumidores às Centrais de Atendimento
O Decreto 6.523 regulamenta o CDC, no que tange as normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Cliente de empresas que prestam serviços regulados pelo Poder Público.
Das obrigações das prestadoras de serviços de telecomunicações e a defesa do CDC pelos direitos dos consumidores
O presente artigo tem como objetivo abordar as obrigações das prestadoras de serviços de telecomunicações e os principais direitos dos usuários, sendo um dever do Estado promover, na forma da lei, a defesa do consumidor.
Dia Internacional do Consumidor: 15 de Março
O Dia Mundial dos Direitos do Consumidor foi comemorado, pela primeira vez, em 15 de março de 1983. Esta data foi escolhida em razão do famoso discurso feito, em 15 de março de 1962, pelo então presidente dos EUA, John Kennedy.
Direito do Consumidor: regulamentação e garantias junto à Anatel
A proteção ao consumidor no Brasil é um direito de indubitável importância. Nossa Carta Magna prevê expressamente que o Estado deverá promover, na forma da lei, a defesa do consumidor.