Lei n. 12.403/11: acertos e erros na regulamentação da cautela penal

Apontam-se erros e acertos da Lei nº 12.403/11, a qual positiva medidas cautelares no processo penal, restringindo a aplicação da prisão e revitalizando o instituto da fiança.

Funrural: exemplo da esquizofrenia da administração pública

A questão da inconstitucionalidade da exigência de recolhimento de contribuição social inerente ao denominado FUNRURAL já foi fixada pelo Judiciário. É que, embora anteriormente houvesse jurisprudência pela constitucionalidade da referida contribuição, recentemente o STF, por seu órgão pleno, declarou-a inconstitucional…

Aqui jaz a pena de limitação de fim-de-semana

Síntese: Critica-se a falta de atenção do Estado e profissionais do direito em relação à execução penal e, em especial, à aplicabilidade da pena de limitação de fim-de-semana, já que, embora as penas alternativas já superem as penas de prisão,…

O porvir dos direitos fundamentais

Pela própria análise etimológica, chega-se à inarredável conclusão de que direitos fundamentais são aqueles imprescindíveis à existência digna da pessoa humana. É de certa forma assente na doutrina que os direitos fundamentais seriam a positivação de direitos humanos. Assim é...

Verdade real, ônus probatório e iniciativa do juiz no processo penal

SUMÁRIO: I. Sistema Acusatório; II. Alcance da Expressão Verdade Real; III. Princípio da Eficiência; IV. Eficiência e Pragmatismo no Processo Penal; V. Ônus Processual e Verdade Real no Processo Penal. VI. Conclusão. I. Sistema Acusatório. É cediço que nosso ordenamento…