Garantismo penal integral e competência da Justiça Militar da União para crimes militares cometidos por civis

Uma breve análise da compatibilidade constitucional da competência da Justiça Militar da União no tocante ao processamento e julgamento dos crimes militares definidos no Código Penal Militar sob a ótica da teoria do garantismo penal integral de Ferrajoli.

Restrição temporária ao casamento de militares em formação (ADPF 290)

As peculiaridades da atividade militar e da vida em caserna, seus valores, princípios e diretrizes pragmáticas identificam o membro das Forças Armadas à figura jurídica alemã do tendenztrager, sendo justificativa racional para um tratamento diferenciado.

Nova lei de acesso à informação: Estado Democrático de Direito e fim da cultura do segredo

Frente aos valores humanistas da legislação vigente, superou-se historicamente o período de exceção, rompendo com a cultura do segredo.

Justiça Militar no Brasil

Apresentam-se a história, estrutura e organização da Justiça Militar brasileira, apontamentos sobre procedimentos processuais e administrativos disciplinares, sanções legais e regime penitenciário aos quais estão submetidos os militares e os policiais militares.

A terceirização na administração pública: Súmula 331 do TST versus julgamento da ADC 16/DF

A figura da terceirização de mão-de-obra no direito brasileiro é algo que sempre gerou muitas controvérsias: desde a natural resistência de sua aceitação por aqueles que defendem um modelo de superproteção dos direitos sociais, eis que criação da escola do…

Responsabilidade trabalhista da administração pública federal nos contratos de terceirização: releitura à luz da ADC 16

IntroduçãoO Supremo Tribunal Federal deu tratamento jurídico-administrativo à responsabilidade da Administração Pública Federal decorrente de inadimplência de encargos trabalhistas nos contratos de terceirização, muito embora, num futuro próximo, acabará por gerar mudanças nas concepções já consolidadas pela Justiça do Trabalho.…