O Direito Eleitoral militar

            "Numa exegese sistemática e em desencontro com o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral, os conscritos são inalistáveis (art. 14 § 6º, CF), mas os já alistados na data da incorporação possuem voto facultativo (art. 6º, II, c, CE)". I. EMPREGO…

O direito à compensação fiscal pela propaganda política gratuita

Sumário: I. Emissoras de rádio e televisão; II. Prestadoras de serviços de telecomunicações.1.Emissoras de rádio e televisãoA Constituição da República elege expressamente a radiodifusão como um serviço público cuja finalidade é promover o acesso à informação, ao lazer e à…

A propaganda eleitoral e a poluição sonora

Sumário: I. Os efeitos da poluição sonora; II. Realização de comícios; III. O estabelecimento dos níveis sonoros; IV. As sanções penais e administrativas.1.Os efeitos da poluição sonora                       O descontrole…

A legitimação ativa do eleitor na ação de impugnação de mandato eletivo

Sumário:I. Correntes doutrinárias e jurisprudenciais. II. A consolidação dos eleitores no pólo ativo. III. O alcance aos eleitores com dezesseis anos. A Constituição da República de 1988 criou a ação de impugnação do mandato eletivo, prescrevendo, no artigo 14, §…

Os limites da ação rescisória no direito eleitoral

Sumário: 1. Competência; 2. A inconstitucionalidade da lei complementar nº 86/96; 3. Teoria Geral das Inelegibilidades; 4. Sentenças rescindíveis; 5. Legitimidade; 6. Procedimento; 7. Recursos; 8. O exercício liminar do mandato; 9. Os efeitos da sentença. No Direito brasileiro, os…

A recusa do recebimento dos tributos em cheques

As instituições financeiras responsáveis pela arrecadação têm se recusado sistematicamente a receber os tributos através de cheques bancários, mesmo quando o emitente é o próprio contribuinte. A justificativa destes bancos motiva-se numa cláusula prevista nos convênios celebrados com a Administração…

O direito assegurado dos daltônicos à obtenção da carteira de habilitação

Sumário: 1. A patologia; 2. A incoerência da legislação do trânsito; 3. A adaptação da sinalização como um dever do Estado; 4. Conclusão. A denominação de daltônico é atribuída àquelas pessoas portadoras da incapacidade oftálmica de identificação das cores ou...

A natureza jurídica do pedágio

Desde a construção das primeiras estradas pavimentadas no final da década de cinqüenta, motivadas pela chegada das montadoras de automóveis ao Brasil, não era praxe a arrecadação de taxas ou tarifas destinadas a conservação e manutenção das rodovias pela Administração…