Fontes constitucionais e supralegais dos direitos da população LGBT sobre nome e gênero na área da saúde

SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. Direitos constitucionais – 2.1. A dignidade da pessoa humana – 2.2. O direito ao bem-estar – 2.3. O direito à igualdade – 2.4. O direito à intimidade – 2.5. O direito à saúde – 3....

Planos de saúde: as coberturas pelo rol da ANS e as coberturas extrarrol (Lei nº 14.454/2022)

SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. As coberturas tradicionais dos planos de saúde: a CID e o rol da ANS – 3. As coberturas extrarrol conforme a tese do STJ sobre a taxatividade do rol da ANS – 4. A Lei...

Direitos da população LGBT na saúde: nome e gênero

SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. O nome – 2.1. O nome social – 2.1.1. O Decreto nº 10.977/2022 – 2.2. Normas sobre o nome social na área da saúde – 2.2.1. O nome na saúde em geral (pública e privada):...

A Lei nº 12.322/2010 e o agravo para admissão do recurso especial e do recurso extraordinário

SUMÁRIO: I. Introdução. II. Críticas à Lei. II.1. A má técnica legislativa. II.2. O nome do agravo. III. Temporalidade da Lei 12.322/2010. III.1. Início da vigência. III.2. Alcance da Lei. III.3. Inaplicabilidade da conversão prevista no art. 527, II, do…

Infrações de trânsito:

Embora o Código de Trânsito Brasileiro tenha entrado em vigor no ano de 1998, foi somente a partir de 2004 que os órgãos de trânsito passaram a procurar respeitar o princípio do art. 5°, inciso LV, da Constituição Federal (datada…