Projeto de lei tipifica assédio moral no serviço público federal

Comumente, o assédio ou a coação moral são exercidos não como fim em si mesmo, mas como meio para extirpar das dependências da repartição agentes públicos que, por suas qualidades ou ponto de vista moral, possam prejudicar interesses escusos e desabalizados com o interesse público, do superior hierárquico.

Servidor público e proibição de exercer o comércio

Mesmo que o servidor figure no contrato social como não administrador ou gerente, mas, em concreto, atue com essas qualidades, viola a norma. É o princípio da primazia da realidade.

Servidor público e dever de sigilo

Não há a necessidade de dano decorrente da revelação do segredo, bastando somente o fato de noticiar, informar a terceiros não autorizados, o conteúdo da matéria classificada como segredo. Constitui-se, portanto, ilícito disciplinar formal, dispensando-se a ocorrência de danos ao serviço público ou a particulares.

Sanção administrativa disciplinar: relação entre vinculação deôntica, razoabilidade e proporcionalidade da punição

A aplicação da sanção disciplinar constitui exercício do "jus puniendi" estatal, consubstanciando-se em concreção do direito subjetivo de elaborar o ato administrativo que lhe dê efeitos jurídicos.

O afastamento do sigilo bancário em sede de processo administrativo disciplinar

Em interpretação sistemática das normas de regência sobre o tema sigilo financeiro e em especial à Lei Complementar n.º 105/2001 e à Lei n.º4.595/65, documentos bancários protegidos por sigilo são os produzidos por instituições financeiras em razão de atividades econômicas,…

A especial observância da legalidade estrita nos tipos culposos e seus reflexos no direito administrativo disciplinar

1.INTRODUÇÃO O estudo que se apresenta visa a questionar a noção de que a existência de tipificação culposa no direito penal e, com efeito, no direito administrativo disciplinar, seria exceção ao princípio da taxatividade (estrita legalidade) que deve permear todos…

O inquérito policial não é unidirecional

Recentemente realizou-se, na Academia Nacional de Polícia - DPF em Brasília, Distrito Federal, o "I Encontro sobre Inquérito Policial: proposta de reforma", ocasião em que foi proferida a brilhante palestra do professor José Armando da Costa, sobre os "Aspectos Fundamentais…

A teoria da ação no direito administrativo disciplinar

O presente estudo parte da premissa de que não há distinção ontológica entre os ilícitos postos pelo ordenamento jurídico, apresentando-se como "categoria jurídica", consistente na conduta humana ofensora do direito positivo e, assim, passível de sanção imposta pelo mesmo ordenamento.…

O princípio da atipicidade do ilícito disciplinar.

Os princípios e institutos de direito penal são plenamente aplicáveis ao direito administrativo disciplinar, mormente quando direitos e garantias fundamentais constitucionalmente qualificados são objetos de relação jurídica.

Notações à teoria geral do ato administrativo, aplicadas ao processo disciplinar e a questões disciplinares controversas

Sumario:I – INTRODUÇÃO; II – O ATO ADMINISTRATIVO COMO INSTRUMENTO DA ADMINISTRAÇÃO; III – DEVER DE CONVALIDAÇÃO; IV - IN DUBIO PRO INTERESSE PÚBLICO; V – A DOSIMETRIA DA PENA ADMINISTRATIVA E O PRINCÍPIO DO CONECTIVO DEÔNTICO; VI – CONCLUSÃO;…