Publicações de Silvio
12 teses do STJ sobre crimes contra a ordem tributária, econômica e relações de consumo (edição 176)
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou no dia 10 de setembro de 2021 uma nova edição (nº 176) de Jurisprudência em Teses. No total, são 12 teses que tratam sobre os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo.
Julgado STJ: Art. 366 do Código de Processo Penal só se Aplica a Fatos Posteriores à sua Vigência
Lei n. 9.271/1996, que deu nova redação ao art. 366 do Código de Processo Penal, possui conteúdo misto, só sendo aplicável aos fatos criminosos cometidos após sua vigência
Presidente Jair Bolsonaro Ajuiza Ação no Supremo Tribunal Federal via AGU para Revogar Artigo do Regimento Interno do STF
O governo Jair Bolsonaro ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal, exigindo a revogação de uma cláusula do regimento interno do STF. Este artigo do regimento interno permite que as investigações sejam conduzidas "De Officio" sem pedido formal do MP.
Da Violência Psicológica Contra a Mulher e o Programa de Cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica
a Lei nº 14.188/2021 que define o programa de cooperação “Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica” como uma das medidas de enfrentamento da violência doméstica e familiar, alterando a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e também o Código Penal.
STF determina investigação do Presidente por ataques ao sistema eleitoral
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a instauração imediata de investigação contra o presidente da República, Jair Bolsonaro, por afirmações contra a segurança das urnas eletrônicas e fraudes no sistema de votação.
Da (IM)Possibilidade da Redução da Maioridade Penal no Brasil
Analise da imputabilidade no Brasil e casos de penalidades a menores de 18 anos, o presente trabalho visa utilizar ciências afins para entender a complexidade do assunto e aspectos controversos sobre a redução da maioridade penal no Brasil
STJ: Diminuição da Pena Dada a Quantidade e Natureza da Droga
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 1749949/SP, decidiu que a quantidade e a natureza da droga apreendida podem ser usadas para fundamentar a diminuição da pena.
Projeto de Lei que Trâmita Na Câmara Aumenta Pena Para Tráfico Perto de Templos Religiosos
O Projeto de Lei 1285/21 determina que os crimes previstos na Lei Antidrogas, como tráfico ou fabricação de entorpecentes, serão aumentados quando praticados nas dependências ou imediações de templos religiosos
Furto hediondo?
A Lei dos Crimes Hediondos tem um rol dos crimes hediondos que são tratados de uma forma diferente, por serem considerados mais graves, repugnantes e merecerem uma repressão maior. A proposta do artigo é analisar controvérsias acerca do furto e roubo.
Defensor Dativo é Funcionário Público?
Para Fins Penais, o Defensor Dativo é Funcionário Público?
Réu em liberdade não precisa ser intimado pessoalmente sobre sentença
A Quinta Turma do STJ no AgRg no RHC 145.440/SC, decidiu que é suficiente a intimação do defensor constituído acerca da sentença condenatória, não havendo necessidade de intimação pessoal do réu que está solto, nos termos do art. 392, II, do CPP.
Bioética e Direito: Experiências Controversas com Seres Humanos
O presente trabalho faz uma análise acerca de experiências com seres humanos e como os princípios da Bioética e Biodireito podem regular tais atividades. bem como faz uma análise acerca dos princípios da bioética e suas limitações jurídicas.