Controle concentrado-abstrato de constitucionalidade nos Estados-membros

O presente artigo aborda acerca da "representação de inconstitucionalidade" referida no art. 125, § 2º, da Constituição Federal

Benefício de prestação continuada ao idoso comporta limitação etária?

O artigo aborda a inconstitucionalidade da restrição etária estabelecida pelo legislador ordinário para conceder o BPC aos idosos.

Calendário processual: comentários ao art. 191 do novo CPC

Qual o momento em que o calendário pode ser celebrado? Quais atos podem ser objeto do negócio processual? O juiz é parte dessa convenção? O descumprimento de prazo agendado gera alguma sanção? Há conflito entre a com a cronológica para proferir sentenças?

Mandado de Segurança contra ato de Juiz de Direito que aplica as penalidades do art. 234, § 2º, do CPC/2015 sem intimação pessoal do advogado

A aplicação das penalidades do § 2º do art. 234 do CPC/2015 ao advogado depende de intimação pessoal.

Dívida de alimentos que excede a três parcelas. Cumprimento de sentença de obrigação alimentar pelo rito convencional (ajuizada simultaneamente a outra execução com pedido de prisão civil)

Em casos em que o devedor de alimentos está devendo mais de três parcelas, é possível requerer que, no mesmo processo, seja promovida execução adotando tanto o rito da prisão civil quanto o da expropriação de bens (quantia certa)?

Modelo de Contrarrazões Recursais

Modelo de Contrarrazões Recursais

Bem penhorado e bem empenhado: qual é a diferença?

O objetivo do presente artigo é abordar as diferenças entre penhora e penhor e o nome correto que é dado aos bens sujeitos aos mencionados institutos jurídicos.

Operadora de telefonia negativa consumidor por conta não solicitada. Modelo de impugnação à contestação

Reclamante ajuizou demanda com o objetivo de declarar a inexistência de débito, cancelar a inscrição do seu nome junto ao SPC e pleitear a reparação dos danos morais que sofreu.

O juiz leigo dos juizados especiais é "leigo"?

O presente artigo aborda a questão da inadequação semântica da expressão "juiz leigo", utilizada no artigo 7º da Lei nº 9.099/1995.

Minha experiência no Exame da OAB

Minha experiência no Exame da OAB

Execução civil de acordo de pensão alimentícia homologado no CEJUSC

Cuida-se de modelo de execução civil de alimentos, pelo rito da prisão civil, oriundo de acordo homologado, por sentença, no setor pré-processual do CEJUSC.

Ação de alteração imotivada de prenome

Ao atingir a maioridade civil, qualquer pessoa pode alterar o seu prenome, sem necessidade de apresentar justificativa, no prazo decadencial de um ano.

Exercício da advocacia por conciliadores e mediadores judiciais

O art. 167, § 5º, do novo CPC, veda o exercício da advocacia aos conciliadores/mediadores credenciados nos cadastros do seu respectivo tribunal, mas apenas no local onde desempenhe suas funções.