Ação de consignação em pagamento

A consignação em pagamento será cabível quando houver mora do credor em receber o pagamento (ou dar quitação) ou pela omissão em ir buscar o pagamento, quando isso lhe competir.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR LEIS INCONSTITUCIONAIS

O presente artigo preocupa-se em traçar um relato histórico sobre a responsabilidade civil do estado de forma geral, assim como também perlustrar acerca da (impossibilidade) do dever de indenizar por parte dos entes da federação por leis inconstitucionais

As limitações ao poder de tributar: um meio para alguns fins

Há uma correlação entre as limitações ao poder de tributar do Estado, previstas na Constituição, e a realização de alguns direitos e garantias fundamentais assegurados ao cidadão, também no mesmo diploma.

Irretroatividade da lei tributária: caso concreto

O fato gerador das contribuições previdenciárias devidas em decorrência de sentença trabalhista é o pagamento dos salários ou a prestação de serviços?

O crime de tortura em face à omissão legislativa e ao princípio da dignidade da pessoa humana

Nesse artigo será feita breve análise acerca das nuances que revestem o tão famigerado crime de tortura, tipificado no ordenamento pátrio (embora que de forma deficiente), com pretexto de tutelar a dignidade da pessoa humana.