Cassação de aposentadoria e suspensão do processo administrativo previdenciário de servidor que responde à Processo Administrativo Disciplinar - PAD

ResumoA cassação de aposentadoria dos servidores públicos é tema relevante que alçou novos entendimentos jurisprudenciais, sobretudo após o advento das Emendas Constitucionais nºs 3/1993, 20/1998 e 41/2003.Consequentemente, a concessão de aposentadoria a servidores públicos que respondem a processo administrativo disciplinar...

Menor sob guarda como dependente nos RPPS [ADIn’s 4.878 e 5.083]

RPPS e contribuição de inativos: Tema nº 317 do STF

A imunidade tributária dos beneficiários conferida pelo art. 40, § 21, da Constituição, só poderá surtir efeitos quando houver lei regulamentando a matéria.

Renúncia de benefício previdenciário (art. 24 da EC 103/19)

A EC 103/2019 permitiu a renúncia ao benefício previdenciário nos RPPS para evitar prejuízo econômico. A aposentadoria e a pensão por morte são direitos disponíveis?

RPPS: conversão de tempo especial em comum

A tese firmada no tema 942 vincula os regimes próprios de previdência social?

Teto dos benefícios previdenciários segundo o STF

Analisamos os REs 602.584, 602.043 e 612.975 para auxiliar os RPPS a aplicar adequadamente o teto constitucional nos benefícios previdenciários.

Regras de aposentadoria e pensão da EC 103/19 nos Estados e Municípios

Este estudo auxilia governadores, prefeitos e gestores dos RPPS a desenvolverem a reforma previdenciária em seus respectivos entes, observando-se os princípios de ordem constitucional e legal.

Acumulação de benefícios no RPPS após a EC 103

Para aplicação das regras de acumulação, é indispensável que todos os processos de aposentadoria ou de pensão por morte venham acompanhados da informação relativa à existência de outro benefício percebido pelo interessado.